Reajuste para polícia do DF vira projeto de lei
Alertado por auxiliares, Bolsonaro desiste de MP e inclui aumento em projeto de lei
O presidente Jair Bolsonaro desistiu de dar aumento às Polícias Civil e Militar do Distrito Federal por meio de medida provisória. Como revelou o Estado, a área econômica alertou o presidente de que a concessão de reajustes de 8% a 25% para essas categorias, ao custo de R$ 505 milhões ao ano, poderia violar leis orçamentárias e a Constituição.
O governo federal é responsável pelo pagamento de policiais do Distrito Federal. Ou seja, os contribuintes de todo o País bancam a segurança brasiliense.
Na véspera do Natal, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou que Bolsonaro havia assinado uma MP concedendo os reajustes. Uma MP tem força de lei a partir da publicação, embora precise ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo.
Ontem, Bolsonaro explicou que, para não ser punido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), só poderia dar aumento de 1,5% para as categorias, pois há apenas R$ 96,7 milhões do Orçamento deste ano para comprometer. Mas, segundo ele, esse valor seria considerado um “acinte”. Por isso, decidiu enviar projeto ao Congresso para que o aumento seja aprovado em fevereiro, retroativo a janeiro.
Pela proposta, policiais civis teriam reajuste de 8% em 2020 Para militares, o aumento seria de 25% e as remunerações iriam para até R$ 9 mil.
As secretarias de Gestão de Pessoal e de Orçamento Federal
do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida. Técnicos citam que a proposta esbarra em disposições constitucionais. O artigo 169 da Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver “prévia dotação orçamentária”, o que não é o caso.
Congelados. As áreas também alertaram que as demais categorias de servidores estão com salários congelados por falta de espaço no Orçamento e que até o salário mínimo de todos os trabalhadores deve ser reajustado apenas pela inflação diante da necessidade de conter despesas. O piso nacional é o valor de 67% dos benefícios (aposentadorias e pensões) do INSS.
A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e a Associação Contas Abertas repudiaram o aumento por considerá-lo “flagrante afronta” às regras constitucionais. Pelo cálculo das associações, ao todo a União gastará neste ano mais de R$ 15,4 bilhões com despesa de pessoal do Ministério Público e Tribunal de Justiça do DF e da segurança pública, “privilégio fiscal que nenhum outro Estado recebe”.
“O aumento é ilegal, inoportuno, injusto e incoerente. Ilegal porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, visto que não há previsão para o aumento no Orçamento de 2020. Inoportuno pois o déficit fiscal previsto para o próximo ano é de R$ 124,1 bilhões. Injusto porque policiais do DF já têm salários maiores que os da maioria dos servidores nas mesmas funções em outros Estados. Incoerente porque o governo acaba de enviar proposta admitindo a redução de até 25% no salário e jornada de servidores federais”, criticou Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas.
Injusto
“Policiais do DF já têm salários maiores que os da maioria dos servidores nas mesmas funções em outros Estados.”
Gil Catello Branco
SECRETÁRIO DO CONTAS ABERTAS