STF destrava recurso para segurança
Justiça manda União liberar parte de R$ 1,1 bilhão reivindicado pelos Estados; verba pode ser usada para comprar armas ou viaturas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou o desbloqueio de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e seu imediato repasse aos Estados e Distrito Federal. As unidades federativas cobravam a liberação de R$ 1,1 bilhão – o que equivale a 65% da verba total do fundo, segundo a ação judicial.
O bloqueio, afirmam os Estados, não têm “justificativa plausível, pois não houve frustração de receita, já que as loterias faturaram”. A lei que criou o fundo, de 2018, prevê que ao menos metade dos valores seja transferido aos fundo estaduais e o distrital. A União se manifestou pelo não conhecimento da ação.
Esse dinheiro pode ser aplicado de vários modos, na compra de viaturas, armas e coletes balísticos, na reforma de delegacias ou na criação de sistemas de inteligência e programas de melhoria da qualidade de vida para policiais. A segurança pública é uma das principais bandeiras da gestão Jair Bolsonaro.
Ao destravar o recurso, Toffoli ressaltou haver risco à população, visto que estatísticas revelam “crescente aumento da violência” no fim do ano. Ele determinou o desbloqueio de 50% do fundo – o que corresponderia a R$ 877 milhões, se considerado o cálculo exposto pelos Estados na ação. O governo não informou o valor disponível no fundo. Na decisão, Toffoli também destacou o fato de a lei prever repasse obrigatório de pelo menos 50% aos Estados.
A expectativa com esse modelo era ter fonte de verba previsível, como as loterias, e facilitar a transferência a Estados, que historicamente têm dificuldades em executar recursos por meio de convênios com a União. A transferência fundo a fundo previa tornar mais ágil e eficiente o uso do dinheiro, o que não ocorreu até agora.
No início do mês, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, comandado por Sergio Moro, afirmou ao Estado que os repasses estavam condicionados a requisitos como a criação de fundo estadual e de conselho para acompanhar a implementação das políticas na área.
Desde julho, disse a pasta, os Estados foram orientados a seguir os critérios. Os governos tinham até 29 de novembro para cumprir isso, o que foi feito pelos 26 Estados e o Distrito Federal. A previsão no início do mês era repartir R$ 247 milhões ainda em dezembro. O Estado procurou o ministério ontem, mas não obteve resposta até 20h.
Força Nacional. Enquanto o dinheiro para Estados parou, a Força Nacional consumiu recursos. De janeiro a outubro, mais de R$ 141 milhões do Fundo foram usados com diárias a policiais e a logística dessa tropa. O governo recorreu à Força, por exemplo, para atuar em janeiro no Ceará, diante de ataques nas ruas promovidos por facções, e para combater o desmate no Pará e em Rondônia em agosto. O orçamento para a Força em 2019 era de R$ 170 milhões. Ontem, o ministério autorizou prorrogar do uso da Força em Goiás, Espírito Santo, Pará, Pernambuco e Paraná.