Valor do DPVAT cai e carros vão pagar R$ 5,23
Com expectativa de atingir no ano que vem o auge da inadimplência, programa vai oferecer menos financiamentos a partir de 2021; haverá exigência de nota mínima de 400 na Redação do Enem para firmar contratos. Faculdades particulares criticam medida
Após ser extinto e recriado em oito dias, o seguro por danos pessoais causados por veículos automotores, o DPVAT, custará R$ 5,23 para carros – 68% menos que neste ano. Motociclistas pagarão R$ 12,30. O seguro é cobrado em cota única junto com o IPVA.
Com expectativa de ter em 2020 o recorde de inadimplência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Ministério da Educação (MEC) mudou regras do programa para poder cobrar na Justiça cerca de 584 mil estudantes com prestações atrasadas há mais de um ano. Resolução publicada ontem no Diário Oficial da União libera a cobrança judicial desses contratos, firmados até o 2.º semestre de 2017, que somam rombo de R$12 bilhões. Hoje, a cobrança da dívida só é feita no âmbito administrativo.
O programa federal financia parte do valor de cursos em faculdades privadas por juros mais baixos do que os de mercado e o aluno começa a pagar a dívida 18 meses após a formatura. O Fies foi uma das principais fontes de receita do ensino superior particular nesta década.
O balanço de contratos com potencial de cobrança na Justiça consta em nota técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do MEC responsável pelo Fies, de 18 de dezembro.
A inadimplência no programa bate recordes desde 2015. No 1.º semestre deste ano, 59% dos contratos em amortização (quando se inicia a cobrança do financiamento) tinham atraso – 47% atrasados em mais de 90 dias, quando se passa a considerar o aluno inadimplente. Projeções do MEC indicam que o recorde da dívida deve ocorrer em 2020, quando começa o prazo de pagamento de quem conseguiu o Fies em 2014 – auge do programa, com mais de 700 mil novos contratos – para cursos mais caros e longos, como Engenharias e Medicina.
Entre as alterações para novos contratos está a exigência de o aluno ter nota mínima de 400 pontos na Redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Antes, só se exigia não zerar a Redação, além de média 450 na parte objetiva (Português, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas) da prova, o que foi mantido. Segundo o MEC, as novas regras “privilegiam a meritocracia”.
Empresários de faculdades privadas e especialistas defendem novos mecanismos de cobrança, mas também que se busque renegociar dívidas. Criticam ainda regras que tornam mais difíceis o acesso ao financiamento. O Estado apurou que empresários do setor temem que o MEC use a alta inadimplência como justificativa para “desidratar” o Fies, com regras que o tornem inviável. Já economistas têm apontado a necessidade de tornar o Fies sustentável, de modo a pesar menos nas contas públicas.
A resolução prevê ainda reduzir para a metade o total de vagas
oferecidas em 2019 – são previstos 54 mil financiamentos por ano a partir de 2021. O acesso ao Fies está mais difícil desde 2015 e boa parte das vagas fica ociosa por causa da mudança de regras – como a eliminação do financiamento 100% e a exigência de nota mínima no Enem.
Reações. “O aluno de família de baixa renda não consegue alcançar essa nota e fica fora do programa. E é esse jovem que também não consegue entrar em uma universidade pública”, afirma Sólon Caldas, da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes).
Rodrigo Capelato, do Sindicato das Entidades Mantenedoras do Ensino Superior (Semesp), diz que o País estava bem economicamente e houve incentivo para que o jovem recorresse ao programa. “Mas, quando ele se formou, o Brasil estava em crise, sem emprego.”
Criado em 1999, o Fies teve explosão de contratos em 2010, quando os juros caíram de 6,5% para 3,4% ao ano, abaixo da inflação. Além disso, a exigência de fiador foi relaxada e o prazo de quitação, alongado. Muitas faculdades passaram a incentivar alunos já matriculados a não pagar a mensalidade, mas a entrar no Fies, transferindo o risco de inadimplência para o governo.
Fernanda Teixeira, de 28 anos, firmou o contrato do Fies em 2014, no pico do programa, para estudar Letras. Formada em 2017, nunca conseguiu trabalhar na área em que se graduou nem pagou nenhuma parcela, de R$ 21 mil. “Eu não teria conseguido fazer faculdade sem Fies, mas, se soubesse que estaria nesta situação, não faria a dívida. Sou a única da família com ensino superior, mas meu nome está sujo e não consigo trabalhar na área que gostaria. É muito frustrante”, conta ela.