Prisão disciplinar de PMs e bombeiros é extinta

Aprovada pelo Senado neste mês, lei foi sancionada ontem por Bolsonaro. Medida divide opinião de especialistas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a Lei 13.967, que extingue prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. Aprovada pelo Senado neste mês, a medida divide opiniões.

Publicada no Diário Oficial da

União, a sanção muda o Decreto-Lei 667, de 1969, da ditadura militar. Entre as mudanças, o texto proíbe “medida privativa e restritiva de liberdade” para processos administrativos disciplinares das corporações.

“As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina”, diz o texto. Estados e o DF terão 12 meses para regulamentar as mudanças e implementar o Conselho de Ética e Disciplina Militares, por lei.

Com origem na Câmara, o projeto de lei é de 2014 e tem autoria dos deputados Subtenente Gonzaga

(PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC), hoje senador. Em nota, o Planalto diz que a mudança está de acordo com o “devido processo legal” e “respeito aos direitos humanos”.

Ex-comandante-geral da PM de São Paulo, o coronel Benedito Roberto Meira afirma que a prisão administrativa é uma medida excepcional, mas importante para evitar a atuação de “maus policiais”. “Acabar com isso é ruim para a instituição, para hierarquia e para disciplina.”

Vice-presidente da comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, a advogada Flávia Artilheiro discorda. “É um avanço no tratamento digno do policial, que não estará mais sujeito a ficar preso por uma bota suja ou corte de cabelo fora do padrão.”