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Acordo individual ou coletivo?

Todos os empregados poderão firmar acordos coletivos com as empresas para as medidas de redução de jornada ou suspensão de contratos. Trabalhadores que recebem até R$ 3.135 mensais (três salários mínimos) ou acima de R$ 12.202,12 (duas vezes o teto do INSS) com ensino superior poderão fazer acordos individuais. Todos os acordos precisarão ser comunicados aos sindicatos das respectivas categorias.

Redução de jornada e salário

Validade máxima de três meses. Nos acordos individuais, porcentuais serão fixos: 25%, 50% ou 70%, com compensação do governo em igual porcentual sobre seguro-desemprego a que trabalhador teria direito. Nos acordos coletivos, porcentual de redução é flexível, mas compensação é fixa, de acordo com as faixas: até 25%, sem compensação do governo federal; de 25% a 49,99%, compensação de 25% da parcela do seguro-desemprego a que trabalhador teria direito; de 50% a 69,99%, compensação de 50% da parcela do seguro-desemprego a que trabalhador teria direito; 70% ou acima:,compensação de 70% da parcela do seguro-desemprego a que trabalhador teria direito.

Suspensão de contrato

• Medida tem validade máxima de dois meses. Por acordo coletivo, pode ser estendida a todos os funcionários; contrato é interrompido temporariamente, e trabalhador não pode trabalhar nem parcialmente, nem em regime de teletrabalho. Nas empresas do Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), a compensação paga por companhia é opcional. Já o governo banca 100% do seguro-desemprego a que trabalhador teria direito. Nas empresas com receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões: a compensação paga por companhia é obrigatória, em 30% do salário. Já o governo banca 70% do seguro-desemprego a que trabalhador teria direito.

Estabilidade temporária

• Empregados que firmarem os acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato terão estabilidade temporária, ou seja, não podem ser demitidos pelo mesmo período de duração da medida extraordinária. Caso decida dispensar, a companhia vai pagar multa adicional ao empregado, além de todas as verbas rescisórias.

Outras regras

• Trabalhador não pode acumular compensação emergencial paga pelo governo com aposentadoria ou BPC, mas pode acumular com pensão e auxílio-acidente. Compensações pagas pela empresa como incentivo à adesão aos acordos não terão natureza salarial e serão isentas de IRPF e contribuição previdenciária. Também serão descontadas da base de cálculo de tributos pagos por empresas e do FGTS. Acordos coletivos celebrados antes do programa poderão ser renegociados em até 10 dias após publicação da MP para adequação de seus termos.