‘Orçamento de guerra’ é promulgado

O Congresso promulgou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado “orçamento de guerra”, destinado a ações de combate à pandemia de coronavírus.Emendas à Constituição não são enviadas para sanção do presidente da República, e, sim, promulgadas pela mesa diretora do Congresso em sessão conjunta.

Assim que for publicado no Diário Oficial da União, o texto entrará em vigor e fará parte da Constituição brasileira. A PEC será automaticamente revogada em 31 de dezembro, quando acaba o estado de calamidade pública declarado pelo governo.

A PEC separa do Orçamento geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela covid-19. Na prática, o objetivo é não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia.

Desta forma, o “orçamento de guerra” não precisa respeitar as exigências aplicadas ao Orçamento regular, como a “regra de ouro”, que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. A proposta também estabelece que o orçamento paralelo não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo também poderá adotar “processos simplificados de contratação” de pessoal, obras, serviços e produtos e, “quando for possível”, garantir a competição entre os concorrentes.