Estados abrem mão de ações contra União por socorro
Pagamento da 1ª parcela dos R$ 60 bi deve ser feita dia 8; 17 dos 27 Estados e DF assinaram o acordo
Dezessete dos 27 Estados e o Distrito Federal já assinaram declaração de que abrem mão de ações contra a União para ter direito ao socorro de R$ 60 bilhões em repasses diretos aos governadores para o enfrentamento da covid-19.
No caso das prefeituras, 82% dos 5.570 municípios já assinaram a declaração. O balanço é de terça-feira e tem sido feito para acompanhar a liberação do dinheiro.
A lei, aprovada pelo Congresso no dia 6 de maio, dá dez dias após a sua sanção para os Estados e municípios renunciarem às ações que foram ajuizadas contra a União depois de 20 de março e relacionadas à covid19. Com a crise, houve uma chuva de liminares na Justiça para a suspensão de dívida.
O governo continua tendo como previsão a próxima segunda-feira para o pagamento da primeira parcela, quando será feita a ordem de transferência. O dinheiro entra no caixa dos governos regionais no dia seguinte. “Liberando dia 9 (terçafeira da semana que vem) é uma data próxima. O que demorou mesmo foi a sanção”, criticou ontem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A lei demorou para ser sancionada em meio a polêmica em torno dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao artigo que tratava do congelamento dos salários dos servidores da União, Estados e municípios até dezembro de 2021.
Teto de gastos. Para o diretor da secretaria especial de Fazendo Ministério da Economia, Bruno Funchal, foi de extrema importância a aprovação da lei com artigo que proíbe a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado durante esse período. Na sua avaliação, a medida dá mais segurança para o teto de gastos, regra que impede a criação de despesas acima da inflação.
“É uma contribuição pelo lado das despesas, que mais aumentou para resolver o problema atual da pandemia. Isso permite uma melhor alocação de recursos e prepara para o póscrise com controle de despesas”, disse Funchal.
A medida, segundo ele, reduz o risco de criação de algum tipo de despesa que não seja comportada dentro do Orçamento da União, como aconteceu com a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Congresso. Depois da votação, o mercado reagiu com aumento de juros, do dólar e do risco país.
O diretor também destacou como positivo o artigo que anula aumento de despesas de pessoal, cujas parcelas ultrapassem o mandato do atual governante. Essa regra será permanente e acabará com uma prática muito comum no País.
Divisão. O auxílio financeiro de R$ 60 bilhões será dividido em quatro parcelas iguais ao longo deste ano. Estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social. Desse total, os governadores ficam com R$ 7 bilhões. Essa fatia deve ser usada para o pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A diferença de R$ 3 bilhões fica com os prefeitos. O dinheiro também pode ser usado para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no Suas e será distribuído de acordo com a população de cada cidade.
Dos R$ 50 bilhões restantes, Estados e Distrito Federal ficam com R$ 30 bilhões. Os municípios dividem a diferença de R$ 20 bilhões, de acordo com o tamanho da população./