Extinção da Ceitec pode ter irregularidades

‘Processo expresso’ pelo fechamento da estatal compromete legitimidade da operação, diz área técnica do TCU

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a decisão do governo pela extinção da Ceitec, – a estatal do chip do boi – pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade do processo.

Análise realizada no dia em que a recomendação foi aprovada menciona uma série de medidas infralegais que teriam permitido um processo expresso, tocado unicamente pelo Ministério da Economia, que manifestou por diversas vezes a intenção de privatizar e liquidar dezenas de estatais. A área técnica chegou a propor cautelar (medida provisória) para impedir a deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), mas a ministra Ana Arraes não acatou a sugestão. O processo é sigiloso, mas o Estadão/Broadcast teve acesso à documentação.

A Ceitec foi qualificada no âmbito do PPI em 14 de outubro de 2019 e a decisão de dissolver a estatal foi aprovada em 10 de junho deste ano pelo conselho do colegiado, que é formado por diversos ministros do governo. De acordo com o TCU, no entanto, o decreto que qualificou a Ceitec no PPI citava a elaboração de estudos e avaliação de alternativas para a empresa, mas não mencionava sua dissolução entre as possibilidades.

Para o TCU, a recomendação para liquidação teria sido enviesada, já que o comitê responsável por fazer as análises sobre o futuro da empresa sofreu uma mudança de composição em janeiro. Assim, a decisão pela liquidação foi aprovada sem que o TCU monitorasse o caso, “em contrariedade ao histórico de décadas de atuação desta Corte nos processos de desestatização no âmbito do governo federal, com prejuízos à eficácia da atuação do Tribunal e à segurança jurídica do processo”./