Governo deve propor limite de R$ 232 bi para déficit em 2021
Mudança acontece depois de alerta do TCU de que meta flexível poderia configurar crime de responsabilidade
O governo Jair Bolsonaro deve propor ao Congresso Nacional uma meta de déficit primário de R$ 232 bilhões para 2021, segundo informou ao Estadão/broadcast uma fonte da equipe econômica.
Esse deve ser o limite do rombo nas contas públicas no ano que vem, em quanto as despesas poderão superar as receitas, antes do pagamento dos juros da dívida. Neste ano, o déficit deve ficar em R$ 844,6 bilhões, segundo projeções oficiais, por causa do aumento dos gastos relacionados à pandemia do novo coronavírus.
O valor da meta de 2021 foi definido em reunião na quintafeira passada da Junta de Execução Orçamentária (JEO), colegiado que decide diretrizes relacionadas às contas públicas.
A proposta de meta fixa será enviada ao Congresso Nacional para modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, que tem previsão de ser votada na próxima quarta-feira.
No envio do projeto original da LDO, em abril, o governo decidiu não determinar uma meta fixa e acabou propondo uma meta flexível (que dependeria apenas do resultado da arrecadação, respeitado o limite de despesas do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação). As razões eram as incertezas naquele momento com a pandemia da covid-19.
No mês passado, o Tribunal de Contas da União fez um alerta de que a não fixação de uma meta específica era inconstitucional e feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo resolveu não correr o risco de ser acusado de crime de responsabilidade e vai enviar a mudança ao Congresso.
Junto com a mudança da meta, o governo também deve rever a grade de parâmetros macroeconômicos. No último boletim da Secretaria de Política Econômica, responsável por essas projeções, a estimativa de crescimento do PIB em 2021 era de 3,2%. Já a previsão do IPCA havia passado de 2,94% para 3,23%.