Viés antiprivado e populismo barato
Em meio à crise atual que, sem vacinas disponíveis, ameaça até mesmo alcançar 2022, cabe proteger as camadas mais vulneráveis e também garantir a sustentabilidade da dívida pública. Nesse contexto, é surpreendente a atuação de alguns governantes ao tomar decisões que já seriam equivocadas em contexto de normalidade, mas em plena pandemia se tornam ainda mais absurdas.
Tenho aqui mesmo destacado a importância do investimento privado no provimento de infraestrutura, onde um programa de concessões bem desenhado permite aproveitar ganhos de eficiência e liberar recursos públicos para outros gastos. Em tempos de fortes desequilíbrios fiscais e da necessidade de aumento de gastos para mitigar os impactos da covid, qualquer recurso adicional é obviamente bem-vindo.
Infelizmente, parece haver, em nosso país, um incompreensível viés contra qualquer tipo de investimento privado na área de infraestrutura. Seguindo aquilo que a literatura denomina de “oportunismo do regulador”, o governo espera as concessionárias assinarem os contratos, fazerem pesados investimentos (o que normalmente ocorre nos primeiros anos), para, posteriormente, alterar regras e reduzir a rentabilidade dos projetos. À concessionária, uma vez tendo incorrido em elevados “custos afundados”, só resta minimizar danos e aceitar as condições impostas, procurando posteriormente seus direitos na Justiça. No curto prazo, ganha o governante ao se mostrar como aquele político capaz de “enfrentar o grande capital” e garantir tarifas baixas para os serviços públicos, mas essa prática não se sustenta e gera consequências a longo prazo, como discutirei adiante. Combina-se, assim, viés antiprivado com populismo barato.
Exemplo recente do comportamento oportunista é o da Linha Amarela, via expressa que liga a zona oeste à norte do Rio de Janeiro, e cujo contrato de concessão deve ir até 2037. Em 2018, o então prefeito Crivella, desrespeitando as normas contratuais, suspendeu a cobrança de tarifas de um trecho da via e chegou até a utilizar tratores para destruir praças de pedágio. Um crime sem punição cujo custo será cobrado do próprio usuário. Desde então, instalou-se uma batalha judicial para defender o óbvio direito da concessionária de cobrar pelos serviços prestados. Mesmo sem poder cobrar pelo pedágio, a concessionária manteve algumas de suas obrigações contratuais, como a prestação de socorro e guincho a vítimas de acidentes.
O processo evoluiu até o município do Rio decidir encampar a concessão, decisão confirmada em 20 de fevereiro último pelo atual prefeito. Felizmente, por decisão liminar do STF de 8 de março, a encampação está suspensa.
A encampação, per se, é possível, mas requer que o poder concedente indenize antecipadamente a concessionária pelos investimentos ainda não amortizados. Indenização justa, contudo, é o cenário menos provável na atual situação de crise fiscal e de necessidade de maiores gastos para mitigar os impactos da covid.
Sem uma solução via Judiciário, o cenário mais provável é o município encampar a concessão sem indenizar devidamente a concessionária ou impor uma tarifa aquém daquela contratualmente acordada.
Obviamente isso vai reverberar em futuros contratos, reduzindo a atratividade dos investimentos em infraestrutura, com os licitantes passando a incorporar esse risco jurídico na equação financeira do projeto e a exigir maior remuneração pelo empreendimento. Ou seja, essas ações vão se refletir em tarifas mais altas. Ademais, o problema não fica circunscrito ao Rio de Janeiro. Afinal, o que está ocorrendo lá não é visto como exceção ou como capricho de um prefeito excêntrico, mas, sim, como manifestação do viés antiprivado a que me referi anteriormente, e que compromete o investimento em qualquer ente da Federação.
Seria importante que os governantes se conscientizassem da importância de respeitar os contratos de concessão e concentrassem seus esforços naquilo que é mais importante no curto prazo, qual seja, mitigar os impactos da covid-19.