Cooperação pela responsabilidade fiscal

Em 2020, o Congresso aprovou um arcabouço específico para a crise da Covid-19: o chamado “orçamento de guerra”. Para 2021, a extensão da pandemia não foi considerada no planejamento fiscal e tem levado a diversas alterações nas regras do jogo. Essas mudanças trazem consigo riscos para o equilíbrio fiscal de longo prazo. Nesse aspecto, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Instituição Fiscal Independente (IFI) têm papel convergente: resguardar a responsabilidade fiscal.

Ex-presidente do Banco Central, o economista Affonso Celso Pastore diz que ficaram evidentes os riscos decorrentes da deterioração fiscal. O afrouxamento do teto de gastos e da meta de resultado primário, combinado com o confuso processo orçamentário de 2021, afetou os juros, o câmbio e a inflação. Tudo coroado pela falta de contundência na escolha dos gastos para combater a crise e pela lenta imunização da população, na visão de Pastore. Segundo ele, “estamos discutindo regras, quando na verdade nada é cumprido”, e os problemas com o Orçamento deste ano afetaram a credibilidade da política fiscal.

Pastore lembra que o Brasil foi capaz de gerar superávits primários e reduzir o endividamento por um longo período. Como resultado, o País conseguiu manter a estabilidade fiscal e a credibilidade na condução da política econômica, tendo inclusive atingido o grau de investimento. Os bons resultados fiscais permitiram um contexto de razoável previsibilidade na economia e contas externas equilibradas.

Para o professor, o problema começou quando abandonamos a meta de resultado primário, passamos a incorrer em déficits e a dívida voltou a crescer. O Brasil retornou a uma situação de fragilidade fiscal, que desembocou na criação do teto de gastos e da própria IFI, em 2016. Mas o aumento da dívida seguiu, na ausência de medidas suficientes para cumprir o teto por período maior. Nesse cenário, os juros subiram, com títulos mais longos precificando maior prêmio de risco. O risco da dívida se manifestou também no câmbio: a moeda brasileira desvalorizou-se mais do que as moedas das principais economias desenvolvidas e emergentes. Com dólar mais caro, a inflação sentiu o baque.

O economista José Roberto Afonso propõe saídas para a crise fiscal. Ele entende que as respostas à crise da covid19, no caso do Brasil, concentraram-se na descentralização federativa e no ativismo dos poderes nacionais, que têm funcionado como guardiões da democracia e do equilíbrio institucional. Destaca os instrumentos de financiamento, a exemplo do uso das válvulas de escape das regras fiscais (meta e teto) e da emenda do “orçamento de guerra”.

Para ele, no entanto, não haverá crescimento sem resolver o problema da saúde. Pontua que, em um país com gasto privado em saúde maior do que o público, o setor público deveria se fazer mais presente. Mais do que isso, deve haver maior articulação entre os entes.

O economista lembra que nunca terminamos de regulamentar as disposições da Constituição sobre limites e condições para o endividamento público. Sem isso, não dispomos de uma âncora fiscal efetiva, sendo necessário reconstituir o arcabouço fiscal e aprimorá-lo, numa direção que garanta a sustentabilidade de longo prazo.

O famigerado “novo normal”, após a covid-19, na visão dele, deve aumentar a descentralização fiscal, reforçar a proteção social e digitalizar a economia. Podemos estar migrando para um mundo com menos regras e mais metas e princípios. O fundamental é que se restabeleçam as condições de crescimento e responsabilidade fiscal nessa nova realidade.

As conclusões de Pastore e Afonso – que participara de webinar organizado pela IFI e TCU – vão na direção da consolidação fiscal. Nesse ponto, é preciso separar o joio do trigo: o combate à pandemia requer gastos, e isso é óbvio. Foi e está sendo assim em todo o mundo. O pós-crise, no entanto, tem de se pautar por um programa de reequilíbrio das contas públicas, com medidas claras, que ajudem a restabelecer a confiança dos agentes e a realinhar suas expectativas em relação ao Brasil.

Há vários caminhos possíveis. Todos passam por respeito às regras em sua essência e transparência plena. O TCU e a IFI, a partir desse evento e da cooperação para realização de estudos e trabalhos, podem ajudar a jogar luz sobre essa jornada.

RESPECTIVAMENTE, DIRETOR EXECUTIVO DA IFI, DIRETOR DA IFI E SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DO TCU. AS OPINIÕES CONTIDAS NO TEXTO SÃO PESSOAIS E NÃO EXPRESSAM O POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE