Simplificação tributária é importante
Para Valéria Amoroso Lima, diretora executiva de Downstream do IBP, mudar a forma como se tributam os combustíveis no Brasil é urgente e essencial. “O desinvestimento da Petrobras [venda das refinarias] traz uma oportunidade para que investimentos intensivos e de grande tempo de maturação ocorram. A simplificação tributária, como defendemos, é um dos três pilares que precisam ser construídos para que essa oportunidade não seja desperdiçada.”
Na visão da executiva, o setor precisa concentrar a cobrança dos tributos federais (Pis/cofins) e estadual (ICMS) em um único agente, no início da cadeia, seja no refinador ou no importador – a chamada monofasia. A alíquota deveria ser uniforme em todos os Estados, por tipo de combustível, em reais por litro, ou seja, um valor fixo. “Desta forma, haveria transparência para a sociedade. Todos ficam seguros de quanto cada um está pagando de imposto, que é uma parte relevante do preço do produto.”
Fim das irregularidades
Ainda na ótica da ABD, a continuidade do processo de abertura do downstream requer o combate incessante ao mercado irregular de combustíveis e lubrificantes, avaliou Valéria.
Guilherme Theophilo, CEO do Instituto Combustível Legal (ICL), ressaltou que a motivação do Instituto é auxiliar os órgãos oficiais no combate mais eficaz às irregularidades, tanto na dimensão fiscal quanto na dimensão operacional. Segundo ele, a evasão fiscal no setor atingiu o patamar de R$ 14 bilhões anuais, além das fraudes operacionais que chegam a R$ 26 bilhões ao ano. “Esse dinheiro poderia estar sendo direcionado para saúde, segurança e educação, sobretudo em tempos de pandemia. Os protagonistas desses crimes, em um mercado no qual a tributação tem grande relevância, têm uma vantagem competitiva sobre as empresas que pagam devidamente seus impostos”, disse Theophilo. Para ele, é imprescindível uma articulação junto aos governadores e parlamentares na construção de um arcabouço jurídico contundente para punir aqueles que sistematicamente atuam de forma predatória no mercado.
Os painelistas reforçaram a importância de acelerar a tramitação do Projeto de Lei 284/2017, – que caracteriza o devedor contumaz, – e do 8455/17, que tipifica o crime de roubo e furto de produtos.
De acordo com o deputado Christino Áureo, presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento de Petróleo e Energias Renováveis (Freper), esses projetos fazem parte da cesta de prioridades do movimento. “Nesse novo cenário, os investidores, especialmente estrangeiros, vão exigir ainda mais garantias de que vamos seguir nessa linha de combater o roubo de combustível e atacar frontalmente a sonegação, de que temos uma posição dura e uma legislação eficiente.”
Christino Áureo também apoia a monafosia no setor de combustíveis e indica que tal conceito deve estar inserido no âmbito de uma ampla e estruturante Reforma Tributária. O deputado é autor de emenda neste sentido e de proposta da reformulação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), para cumprir seu papel original de suavização da volatilidade dos preços dos combustíveis.