Reforma administrativa avança na CCJ
Parecer de relator em comissão da Câmara veta autarquia ser extinta por decreto e permite que servidor tenha atividade remunerada
Mesmo com resistência da oposição, a reforma administrativa avançou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer pela constitucionalidade e barrou a possibilidade de extinção de autarquias por decreto. Ele também liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.
Após a leitura foi feito um pedido de vista e o texto deve ser votado a partir de quinta-feira. Caso seja aprovado, seguirá para uma comissão especial que deve ser presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PPPE) e ter relatoria de Arthur Maia (DEM-BA). Nessa fase, a Câmara poderá alterar o mérito da proposta, antes dela chegar ao plenário onde precisará ser aprovada em dois turnos.
• Aceleração
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade à tramitação e pretende instalar a comissão especial, próximo passo após à CCJ, já na sequência.
Matos defendeu que as carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais e policiais, poderão receber tratamento diferenciado na próxima fase da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ele avaliava a possibilidade de fixar uma regra diferente para essas carreiras em substituição ao chamado vínculo de experiência, período em que o servidor concursado tem que passar antes de assumir efetivamente o cargo e garantir a estabilidade.
“Entendemos que o tema merece aprofundamento nos debates na Comissão Especial, para, quem sabe, aprimorar o novel instituto, sobretudo porque futura Lei disciplinará a nova regra”, escreveu no parecer.
Matos também defendeu que os guardas municipais devem ser incluídos como carreiras típicas do Estado na próxima etapa. “As guardas municipais que estão nos procurando muito, nós não conseguimos aqui, não temos essa prerrogativa na CCJ”, disse.
Extinção. No seu parecer lido hoje, ele não aceitou um dispositivo que permitiria o governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual de que uma mudança como essa só pode ser feita por meio de lei, com a aprovação do Congresso.
Além disso, ele também deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade à tramitação e pretende instalar a comissão especial, próximo passo após à CCJ, já na sequência. O texto chegou ao Congresso no início de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Palácio do Planalto.
A sessão para a leitura do parecer teve início ontem às 9h17, mas a leitura ocorreu mais de duas horas depois. A oposição é contra a mudança no RH do Estado e obstruiu a sessão da Comissão de Constituição e Justiça
Um pedido para que o tema fosse retirado da pauta foi derrotado por 42 votos contra e 20 a favor. O placar é uma prévia do que pode ocorrer na votação do texto e sinaliza uma larga vitória para o texto do governo.