Atentado contra a democracia
Adifusão de desinformação sobre as urnas eletrônicas é fato grave, que atenta contra o regime democrático.
Atendendo a apelos bolsonaristas, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que propõe a volta do voto impresso. Apresentada em 2019 pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), a proposta exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no País.
No dia 13 de maio, ao lado de Arthur Lira, o presidente Jair Bolsonaro saudou a criação da comissão na Câmara. “O voto impresso tem nome, né? A mãe é a deputada Bia Kicis, lá de Brasília; o pai é o Arthur Lira, que instalou a comissão no dia de ontem. Parabéns, Arthur!”, disse Jair Bolsonaro.
Dias antes, o presidente Jair Bolsonaro havia mencionado a aprovação da PEC 135/19. “Com toda certeza, nós aprovaremos isso no Parlamento e teremos, sim, uma maneira de auditar o voto por ocasião das eleições de 22”, disse no dia 9 de maio.
Em meio à pandemia de covid-19, com uma grave crise sanitária, social e econômica a abater o País, é um inteiro disparate a promoção da bandeira do voto impresso. Trata-se de mais uma demonstração da irresponsabilidade e do negacionismo do governo de Jair Bolsonaro.
No entanto, a movimentação de Jair Bolsonaro a favor do voto impresso é muito mais grave do que mera indiferença pelas circunstâncias do País e da população – o que, por óbvio, já é extremamente preocupante. A tentativa de dar ao voto impresso um caráter de prioridade nacional, como se a lisura das eleições estivesse em risco por causa das urnas eletrônicas, é um atentado contra a democracia.
De forma contínua e sem nenhum fundamento, o presidente Jair Bolsonaro tem difundido dúvidas sobre o atual sistema eleitoral. Por exemplo, no ano passado, prometeu apresentar provas de supostas fraudes nas eleições de 2018. “Pelas provas que tenho em minhas mãos, que vou mostrar brevemente, eu tinha sido, eu fui eleito no primeiro turno, mas no meu entender teve fraude”, disse em março de 2020. Até agora, Jair Bolsonaro não apresentou nenhuma prova.
A difusão de desinformação sobre as urnas eletrônicas é fato grave, que atenta contra o regime democrático. No dia 9 de maio, por exemplo, ao falar da PEC 135/19, Jair Bolsonaro insistiu na ideia de que o atual sistema não é confiável: “Ganhe quem ganhar, mas na certeza e não na suspeição da fraude”. Ora, não existe nenhuma suspeita de fraude no atual sistema de votação eletrônica.
A rigor, o quadro que se tem é o oposto do que Jair Bolsonaro difunde. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisão liminar de 2018, reconhecendo que a obrigatoriedade de impressão de registros de votos depositados de forma eletrônica na urna – prevista na reforma eleitoral de 2015 – era inconstitucional, tanto pelos riscos de manipulação como pela desproporção do custo econômico da medida.
“Esse modelo de votação (com urnas eletrônicas), introduzido aqui há mais de 20 anos, fez com que o Brasil se tornasse referência mundial no assunto. Nessa perspectiva, não há qualquer risco de fraude objetivamente evidenciado que justifique a introdução de um mecanismo adicional de fiscalização cuja operacionalização envolve grandes dificuldades e custos”, disse, em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Tendo em vista que Jair Bolsonaro não tem nenhuma prova contra as urnas eletrônicas, fica evidente que a sua insistência a respeito do voto impresso não é uma tentativa de aumentar a confiabilidade das eleições. Tal como fez Donald Trump nos Estados Unidos, seu objetivo é precisamente disseminar a desconfiança no sistema eleitoral, para que seus apoiadores rejeitem a futura derrota nas urnas.
Cabe ao Congresso rejeitar esse atentado contra a democracia. A PEC 135/19 é uma explícita manobra do bolsonarismo contra as eleições. Não há respeito ao voto, não há regime democrático, sem respeito ao resultado das urnas.