Companhias admitem que ainda estão fora da regra e buscam ajuste

Empresas estaduais cujos contratos se tornaram irregulares por descumprir o novo marco legal do saneamento afirmam que buscam adequar suas estruturas à nova lei, mas admitiram não ter cumprido a exigência de apresentar a comprovação de suas capacidades econômico-financeiras.

O reconhecimento foi feito pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e pela Empresa de Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa). Já a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) alegou que não estava sujeita a essa regra, do que o governo federal discorda. A Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) afirmou que providencia a documentação, e o Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa) informou que está em contato com o governo federal para buscar alternativas para os serviços.

Acre, Pará e Tocantins não responderam à reportagem. Como mostrou o Estadão/broadcast, essas empresas devem perder seus contratos com municípios onde operam, o que obrigará prefeituras a procurar outras alternativas.

O Estado do Maranhão afirmou que “os complexos procedimentos e os prazos curtos exigidos” pelo decreto que regulamentou os procedimentos de capacidade econômicofinanceira “ainda não permitiram o pleno atendimento a este requisito”. “Vale ressaltar que o decreto citado está sendo objeto de contestação judicial no âmbito do STF”, afirmou o governo local, segundo quem a Caema atende a população

Explicações A Agespisa, do Piauí, alegou que, por uma questão contábil, não pôde atender à exigência

maranhense em mais de 140 municípios e está realizando estudos visando à adequação ao novo marco. A ação no Supremo Tribunal Federal (STF) mencionada pelo Estado já teve liminar (decisão provisória) negada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Já a Agespisa, do Piauí, alegou que, por uma questão de natureza contábil, e não por “deficiência técnica”, não pôde atender à exigência. A estatal disse também que segue prestando os serviços no Piauí e fazendo “todo o esforço necessário para que os piauienses continuem sendo atendidos na sua necessidade básica de ter água em suas torneiras e a coleta regular de esgotos até que uma solução definitiva seja encontrada”.

Já o Acre não pôde comprovar a capacidade porque não conseguiu regionalizar os serviços de saneamento em um bloco com os 22 municípios. •