4 perguntas para...

ÉLIDA GRAZIANE Procuradora do MP de Contas do Estado de SP

A proposta do Congresso resolve o “toma lá, dá cá” do orçamento secreto?

Não, porque as mudanças não corrigem a falta de aderência ao planejamento do Orçamento. Continua sendo uma escolha subjetiva do parlamentar. O ideal seria limitar as emendas parlamentares ao fomento de projetos e atividades delimitadas no planejamento setorial das políticas públicas. Mas isso não ocorreu.

A prioridade são gastos paroquiais e não políticas públicas estruturantes?

Exatamente. As novas regras não resolvem a fragilidade estrutural de permitir que os parlamentares tenham acesso a um mecanismo que opera, na prática, como execução privada do orçamento público. A regulamentação cristaliza a alocação pulverizada, subjetiva e curto-prazista do recurso público. É um rebaixamento institucional em relação às regras destinadas a internalizar qualidade, impessoalidade e transparência na execução orçamentária. Retrocedemos ao padrão pré-constituição de 1988, com indicação arbitrária de CNPJ (de empresa que realiza a obra), sem formalizar o processo de dispensa de licitação, e sem planejamento.

O Congresso prometeu ao STF transparência, mas isto nunca ocorreu. Agora será diferente?

O Congresso nunca atendeu ao STF. A frustração do planejamento, a falta de licitação, a ausência de prestação de contas, a opacidade no manejo dos recursos fomentam o desvio, o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro, dada a natureza de execução privada do orçamento público que essa distribuição possui. Já que o Brasil não consegue extirpar as emendas parlamentares, elas precisam se submeter ao regime jurídico da despesa pública. O Legislativo quer o bônus da execução orçamentária, sem arcar com os ônus. A resposta do Congresso pode evitar o fim do orçamento secreto?

Há uma tentativa de acomodação do arranjo atual, que maximiza o poder do Congresso, mas sem corrigir seus erros. Agora, é praticamente impossível reverter esse estado de coisas. •