Condenação antecipada

Se o Supremo Tribunal Federal fosse uma Corte de Justiça de verdade e se os seus integrantes tivessem de respeitar as leis que são pagos para aplicar, o ministro Gilmar Mendes não poderia nunca julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro nos processos penais que correm contra ele. Mais que isso: teria de responder à violação da Lei Orgânica da Magistratura, o livro de regras dos juízes brasileiros, e se ver submetido a um processo de impeachment no Senado Federal. O ministro, como outros colegas seus, tem um longo histórico de entreveros com a legalidade, mas desta vez parece ter cruzado a linha “vermelha” – declarou em público que o réu que ele mesmo vai julgar mais adiante é provavelmente culpado, desde já, do delito pelo qual está sendo acusado.

Pode isso? É óbvio que não pode – não num Sistema de Justiça em que as questões são tratadas com um mínimo de seriedade. Está tudo errado. Gilmar disse que as declarações de Bolsonaro sobre as chamadas “minutas do golpe” parecem “uma confissão”. Parecem? Em Justiça não tem “parece” – ou é confissão ou não é. Pior ainda, ao expor as suas impressões pessoais, o ministro antecipou a sentença que vai dar no caso em julgamento. É proibido fazer o que ele fez. Nenhum juiz pode antecipar sua decisão numa ação ainda não julgada.

Não pode, obviamente, tomar partido contra o réu – como não poderia tomar partido a favor. Não pode se declarar parcial. Não pode, para resumir esta ópera, dar entrevistas à imprensa dizendo o que acha ou não acha da ação que ele vai julgar. É falar “fora dos autos”. É um desrespeito primário à lei.

Não interessa se as afirmações de Bolsonaro, ou de qualquer outro ser vivo, parecem ou não parecem uma “confissão”. Também não interessa se as “minutas” são uma prova – ou não são nada, como alega o expresidente. Não interessa minimamente, enfim, que Gilmar esteja certo ou errado em suas opiniões sobre o caso todo. Ele não tem de dizer o que acha. Tem, na hora certa, de assinar uma sentença – e até lá não pode ficar dizendo para que lado vai ser sua decisão. Em qualquer democracia do mundo, diante disso, Bolsonaro poderia sustentar que não está recebendo um julgamento subordinado ao processo legal. Seus verdadeiros juízes são Lula, o PT e o restante de seus inimigos políticos – apenas terceirizaram o STF para cuidar da condenação.

Como acontece em 100% dos casos como esse, o Supremo vai resolver que não há nada de ilegal na conduta de Gilmar Mendes. Não há prisões ilegais. Não há ilegalidade no perdão de multas bilionárias para grandes empresas que confessaram atos de corrupção ativa. Não há nada de errado, nunca.

Gilmar Mendes não tem de dizer o que acha. Tem, na hora certa, de assinar uma sentença