Palavra de Burgomestre, por Sady Homrich
Há seis anos, foi aprovada a extensão do regime tributário do Supersimples às cervejarias artesanais. Foi uma conquista, mas a falta de equalização do principal imposto estadual, o ICMS, que gera substituição tributária que pode variar de aproximadamente 13 a 40%, é uma grande injustiça que provoca uma barreira invisível ao comércio interestadual.
156) Se a participação das artesanais é tão pequena, qual o motivo do lobby junto aos deputados para não incluir as cervejarias artesanais no Simples? E por que elas não deveriam ter esse benefício?
Em 1º de julho de 2015, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório sobre mudanças no Supersimples, incluindo a extensão desse benefício fiscal às microcervejarias, fruto da sensibilização feita junto à bancada por membros que representam a Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), sendo um primeiro passo na luta das microcervejarias, responsável pelas negociações com influentes deputados que articularam essa vitória.
O passo seguinte foi citado pelo deputado relator João Arruda (PMDB-PR), que revelou ao jornal Valor que foi procurado por representantes da Ambev e da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), defendendo que as cervejarias artesanais deveriam ficar fora do Simples. Arruda disse que preferiu manter o setor no projeto por causa da geração de empregos. “A Ambev argumenta que as pequenas ficariam com uma legislação muito mais favorável, mas entendemos que são mercados distintos e que temos de privilegiar a produção regional”.
O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 25/07 e 28 apensados, apresentado pelo parlamentar, aumentou os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas, permitindo que a maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) pudessem optar pelo novo regime.
A inclusão das produtoras de cervejas, vinhos, licores e aguardentes artesanais no rol das que podem recolher seus impostos pelo Simples — regime com menor carga tributária e burocracia exclusivo para micro e pequenas empresas — ainda é alvo da grande indústria, que não quer colocar em risco a pequena fatia de mercado disputada pelas bebidas com maior valor agregado.
157) Por que a Receita Federal é contra a inclusão das microcervejarias no Simples?
A Receita não está contra as microcervejarias, mas contra a diminuição do volume de impostos. A Receita ainda divulgou uma nota afirmando que o Simples gerou prejuízo de R$ 2,7 bilhões de janeiro a agosto do mesmo ano. Já os dados da comissão que defendeu a alteração demonstraram que, na realidade, no período, houve ganho de R$ 5 bilhões na arrecadação, gerando um manifesto divulgado em todo o país em defesa do Simples.
Agora o verdadeiro vilão é o ICMS e essa realidade ainda está longe de mudar, porque a reforma tributária parece ter saído da pauta. A Abracerva e a recém-criada Federação Brasileira das Cervejarias Artesanais (Febracerva), entidades que têm representatividade junto às comissões de deputados, devem focar na criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) equânime na federação, em substituição ao ICMS.
QUE A FONTE NUNCA SEQUE!