Facilidade de demissão
A PEC 32 também prevê flexibilizar as possibilidades de demissão dos servidores, sem necessidade de aguardar decisão final da Justiça. Hoje, a demissão só acontece quando há sentença final da Justiça, e não cabe recurso por parte do servidor. O Ministério da Economia estuda o envio de Lei Complementar (LC) para regular a possibilidade de demissão por baixo desempenho, abrangendo atuais e futuros servidores. estaduais desde o início de 2019. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), em entrevista recente ao canal CNN, afirmou que, desde sua posse, cortou 50 mil cargos e tenta viabilizar as reformas da Previdência e Administrativa, mas boa parte da estrutura de pessoal não é passível de redução. “Espero que a Reforma Administrativa passe no Congresso e inclua Estados e municípios. Estou assistindo aterrorizado à situação fiscal do País. Nenhum ajuste foi feito por nenhum Estado, nem o governo federal, enquanto milhões de brasileiros estão perdendo emprego e renda pela pandemia.”
A Lei Complementar 173, publicada em maio, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PFEC), que além de permitir a transferências de recursos federais aos Estados e municípios, congelou os pagamentos das dívidas públicas até o fim do estado de calamidade pública (decretado em março deste ano, com término previsto para 31 de dezembro de 2020).
Ainda assim, 2021 promete ser um ano de extrema dificuldade para os gestores públicos fecharem as contas. Segundo o Tesouro Nacional, o Rio de Janeiro é o Estado com maior nível de endividamento, onde as dívidas correspondem a 285% da receita líquida. Os cariocas são seguidos por Rio Grande do Sul (216,42%), Minas Gerais (204%) e São Paulo (193,69%).
GANHOS EM LONGO PRAZO
Mesmo que a PEC 32 seja aprovada sem as inclusões de servidores públicos atuais, parlamentares, magistrados, militares e promotores, segundo projeção realizada pelo CLP, o setor público deve economizar, pelo menos, R$ 24 bilhões até 2024. Caso a Reforma
É preciso garantir que o sistema dê os mecanismos necessários para que o funcionalismo público entregue serviços de qualidade, com metas bem definidas e plano de bonificação para premiar os bons servidores, como ocorre na iniciativa privada.”
Administrativa insira todos os agentes públicos, a economia pode chegar a R$ 400 bilhões até 2034.
Segundo Caio Mário Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, os impactos econômicos da PEC 32 somente poderão ser mensurados com a sua tramitação, mas os ganhos do aumento da eficiência no serviço público serão muitos. “Nossa proposta é manter o segmento atrativo, mas ele precisa se aproximar da realidade dos brasileiros e da remuneração do setor privado. Para isso, será preciso eliminar vantagens e benefícios exclusivos dos servidores públicos. É uma questão de justiça e responsabilidade”, conclui.