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REPÚBLICA DE CABO VERDE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE SOTAVENTO

Autos: Acção Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira registados sob no 47/2021.

Requerente: Armindo Dias, maior, divorciado, trabalhador, natural de Santa Catarina, filho de Tomas Dias e de Virgínia Moreira, emigrante em França. Requerida: Maria de Lourdes Lopes Vaz, maior, casada, nascida em 30 de Julho de 1959, emigrante em França, residente em 56 rue Raymond Lefevre 91260Juvisy Sur Orge com ultima residência conhecida em Cabo Verde Engenhos-Santa Catarina. 0000000000000

A Dr. Rosa Carlota Martins Branco

Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento

Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicados, correm éditos de 30

dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, citando a requerida, para no prazo de 10 dias, posterior àqueles dos éditos, querendo, deduzir a sua oposição do presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divorcio Decretado pelo Tribunal de Grande Instancia de Evry), pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.

Mais se notifica a requerida de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta Acção, que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al. b), 61°, al d) e 66,° do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciária.

Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.

Cidade de Assomada, aos trinta dias do mês de Junho de dois mil e vinte e um.