Pela primeira vez Governo pede aumento do tecto do défice

É a primeira vez que um Governo, em Cabo Verde, pressiona a oposição para votar a favor do aumento do financiamento interno líquido do défice público de 3 para 5%, dois pontos percentuais acima do limite fixado na lei de enquadramento do orçamento de Estado de 1998 e mantido na lei de bases do orçamento do Estado aprovado em Maio de 2019.

Essa norma, que é conhecida em muitos países como “lei travão”, foi criada em Cabo Verde, quando o MpD era governo, para evitar que o país se endividasse de forma descontrolada, pondo em perigo o próprio futuro.

Nem mesmo em 2000, quando o executivo do MpD passava por graves problemas financeiros, com atrasos sistemáticos no pagamento dos salários dos funcionários públicos, se ventilou a possibilidade de se aumentar o teto da dívida interna, como agora pretende Ulisses Correia e Silva obrigar o PAICV a viabilizar a mexida na Lei. A situação repetiu-se, em 2007 e 2008, aquando da crise financeira internacional, altura em que Cristina Duarte, hoje conselheira de António Guterres na ONU, estava no comando do Ministério das Finanças.

O limite do endividamento interno, estabelecido na lei, em 1998, foi, diga-se, uma imposição dos parceiros de Cabo Verde, com destaque para a União Europeia, no âmbito da conversão cambial do escudo CVE. Esse limite faz com que a dívida e o défice não disparem e garante a paridade fixa do escudo face ao euro. Também, por essa via, se coloca um travão à inflação e permite que a banca disponha de dinheiro para canalizar para a economia e não para o Governo.

Caso esse limite passe de 3 para 5%, haverá um aumento adicional da dívida interna de cerca 5,8%, correspondendo a cerca de 9,7 milhões de contos.