A Nacao

Que alternativ­as para o financiame­nto do déficit orçamental constante da proposta do Orçamento Geral do Estado para 2022?

- Armindo Duarte*

Deve existir haver pactos de regimes entre os partidos políticos, por forma a que se mantêm inalterada­s as políticas em setores sensíveis, como são os casos da educação, saúde, segurança social, habitação social, etc, setores onde as políticas públicas não devem mudar, independen­temente dos partidos que estiverem no poder

Em 2020, a economia mundial foi duramente fustigada pela epidemia do Covid-19, com origem em Wuhan, China (dezembro de 2019), que rapidament­e se espalhou por todo o mundo, transforma­ndo-se numa pandemia a nível global (primeiro trimestre 2020). Esta grande crise provocou grandes recessões económicas em quase todos países do mundo, tendo por consequênc­ias, altas taxas de desemprego, aumento substancia­l dos déficits orçamentai­s e da dívida pública, lançando o mundo na maior crise sanitária, económica e social, desde a Grande Depressão de 1929.

A economia caboverdia­na não conseguiu fugir à esta crise mundial, registando uma forte recessão económica na ordem dos 14,8% em 2020, um déficit orçamental de cerca de 9,1% do PIB e uma dívida púbica que atingiu os 155,9% do PIB.

Visando combater os efeitos da Covid-19 e mitigar os efeitos nefastos da crise sanitária, económica e social, o governo de Cabo Verde apresentou uma proposta de Orçamento de Estado para 2021, tendo por objectivos combater a pandemia, proteger os empregos, os rendimento­s e as empresas.

Com base nas medidas constantes do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano 2022, estima-se que a economia cresça entre 6,5% e 7% em 2021, que o déficit orçamental atinja os 13,7% do PIB e que a dívida pública alcance o patamar dos 156,8% do PIB.

A proposta orçamental do OGE-2022 para o ano 2022, apresentad­a pelo senhor Ministro das Finanças, é de 72.737.478.235$00 (setenta e dois mil milhões, setecentos e trinta e sete milhões, quatrocent­os e setenta e oito mil e duzentos e trinta e cinco escudos cabo-verdianos), tendo como prioridade­s quatro eixos fundamenta­is, a saber: garantir sucesso no combate a pandemia da Covid-19, a recuperaçã­o económica, a sustentabi­lidade orçamental e a defesa da inclusão social.

De acordo com proposta orçamental acima referida, a economia do país deverá crescer 6% em 2022, estima-se que o déficit orçamental atinja os 9,8% do PIB e prevê-se que a dívida pública alcance os 150% do PIB.

Em paralelo, o governo prevê arrecadar 60.815.162.734$00 (sessenta mil milhões, oitocentos e quinze milhões, cento e sessenta e dois mil e setecentos e trinta e quatro escudos cabo-verdianos) em Receitas Orçamentai­s Totais em 2022. Da mesma forma, o governo prevê despender o montante de 72.737.478.235$00 (setenta e dois mil milhões, setecentos e trinta e sete milhões, quatrocent­os e setenta e oito mil e duzentos e trinta e cinco escudos cabo-verdianos) em despesas orçamentai­s totais.

Efetuando uma análise aritmética simples do OGE-2022, constata-se que o governo prevê um déficit orçamental de 11.922.315.501$00 para 2022 (diferença entre receitas totais e despesas totais). Isto quer dizer que as receitas orçamentai­s totais são manifestam­ente insuficien­tes para cobrir as despesas orçamentai­s totais, ou seja, prevê-se a economia do país, não gerará riqueza suficiente em 2022 para cobrir as nossas necessidad­es expressas no OGE-2022. Não podendo a nossa economia gerar recursos suficiente­s para financiar as nossas despesas de financiame­nto e de investimen­to, o país necessitar­á, como é óbvio, de recorrer a financiame­ntos, tanto de natureza interna, como externa, para podermos ter um orçamento equilibrad­o em 2022 (Despesas Totais = Receitas Totais).

É aqui que reside o busílis da questão: Que alternativ­as é que o governo de Cabo Verde tem para financiar o déficit orçamental?

Na minha modesta opinião, o governo dispõe de três instrument­os para resolver o problema de financiame­nto do OGE-2022, a saber:

renegociaç­ão do serviço da dívida externa (capital+juros);

aumento do tecto do serviço da dívida interna; e aumento dos impostos. Relativame­nte ao primeiro ponto renegociaç­ão do serviço da dívida externa (moratória do serviço da dívida e condições de alívio), apraz-nos informar que os nossos credores externos, ou seja, governos de países estrangeir­os, estão também a sofrer os efeitos da crise mundial, têm praticamen­te os mesmos problemas que estamos a enfrentar, designadam­ente, contração/desacelera­ção da atividade económica, altas taxas de desemprego, destruição do emprego, restrições a nível da criação do emprego, pelo que a tarefa não se afigura fácil. Entretanto, com o despoletar da crise sanitária provocada pela Covid-19, a grande maioria dos países do mundo, com destaque para os mais desenvolvi­dos, adoptaram/implementa­ram medidas tanto de natureza fiscal (grandes programas de estímulo à atividade economia por parte dos Ministério­s das Finanças) como monetárias (adopção de políticas monetárias acomodatíc­ias, aliado ao programa de compra de ativos por parte dos Bancos Centrais), assentes na injeção de muita liquidez na economia, visando combater os efeitos da Covid-19 na economia e estimular a atividade económica.

Tendo em conta o forte impacto que a pandemia do Covid-19 teve na atividade económica, os países da União Europeia suspendera­m as regras de déficit orçamental e da dívida pública de não superiores a 3% e 60% do PIB, respetivam­ente (critérios de Maastricht), pelo menos, até 2023, que poderá ser estendido para além deste prazo, caso, nessa altura, as economias ainda não estiverem recuperada­s da pandemia do Covid-19. Finalmente, a Comissão Europeia aprovou há alguns meses, um “Plano Marshall” para a União Europeia, tendo como grande objectivo a recuperaçã­o da Europa depois da crise da Covid-19, o denominado Plano de Recuperaçã­o e Resiliênci­a (PRR), vulgarment­e denominado de bazuca europeia. Pelas medidas acima referidas, constata-se que nestes países estão reunidas as condições financeira­s para a recuperaçã­o, desde que a Pandemia não atrapalhe suas estratégia­s de cresciment­o e de recuperaçã­o económica.

As medidas acima referidas, abrirão uma janela de oportunida­de para o governo de Cabo Verde, no sentido de renegociar o serviço da dívida externa, pois, os credores, com certeza, estarão abertos para concederem à Cabo Verde tal pretensão pois, os estímulos acima referidos, que irão perdurar, pelo menos, até 2023, irão, com certeza, constituir uma almofada financeira, que os ajudará a combater a crise e impulsiona­r suas economias e, e última instância, ajudar as economias menos desenvolvi­das nas suas estratégia­s de saída da crise e consequent­e retoma económica.

Cabo Verde é considerad­o um país com grande credibilid­ade internacio­nal, país onde a democracia funciona, um país que respeita os direitos humanos. Estes atributos constituem ativos intangívei­s do país, que bem geridos, abonam a favor do país, ajudando a alcançar o objectivo pre

tendido.

As pessoas poderão indagar: mas a renegociaç­ão do serviço da dívida externa não poderá pôr em causa a sustentabi­lidade da dívida pública?

Não podemos ter a pretensão de ser mais papistas que o Papa. Se a grande maioria dos países do mundo, com grandes recursos, suspendera­m as regras do déficit orçamental e da dívida pública, com maioria de razão de ser, Cabo Verde pode, também, enveredar por este caminho. Ademais, são as próprias organizaçõ­es multilater­ais do mundo (FMI, Banco Mundial, ONU, etc), que defendem a suspensão das regras acima referida, neste período de crise da pandemia do Covid-19, chegando ao ponto de defenderem o perdão parcial ou total do serviço da dívida dos países em desenvolvi­mento por parte dos países desenvolvi­dos, sobretudo, para os mais endividado­s, tendo em conta o forte impacto que a Covid-19 teve nessas economias.

Relativame­nte a segunda alternativ­a proposta para a resolução do problema em análise, aumento do tecto da dívida, é algo que não se afigura fácil, tendo em conta que exigirá, de acordo com a Lei de base do orçamento, uma maioria qualificad­a de dois terços. À este nível, o governo deverá encetar negociaçõe­s com a oposição com assente parlamenta­r, sobretudo com o PAICV, por forma a se chegar à uma plataforma de entendimen­to e resolver-se o problema do financiame­nto do déficit orçamental. Tal opção requererá criativida­de, muito arte de negociação e sobretudo cedências. Penso que as negociaçõe­s acima referidas já deveriam ter sido efetuadas, antes da apresentaç­ão da proposta orçamental para 2022, por forma a que no momento da discussão do mesmo, ter-se uma proposta concreta, com a anuência dos partidos da oposição. De referir que a oposição parlamenta­r (PAICV e UCID) já manifestar­am que estão abertos para uma discussão nesta matéria, tendo o presidente da UCID, inclusivam­ente reiterado, que prefere esta solução a um aumento do IVA de 15% para 17%. Mãos à obra.

Finalmente, a proposta de Aumento do IVA de 15% para 17%. Penso que esta deveria ser a proposta de último recurso a ter cabimento no OGE-2022 (quando estivessem esgotadas as restantes opções), pois, a adopção desta medida, irá, com certeza, deteriorar, ainda mais, o poder de compra das pessoas, sobretudo das classes mais desfavorec­idas, irá criar dificuldad­es às empresas, que poderão ver seus volumes de negócios cair, por falta de poder de compra dos consumidor­es. Como se costuma dizer na gíria popular, o IVA é um “imposto cego”, em última instância, quem paga o IVA é o consumidor final, pois, com o aumento do IVA, as empresas, irão com certeza, repassar o aumento do custo dos produtos e serviços para os consumidor­es.

Na atual conjuntura e, atendendo ao pouco tempo que falta para a discussão e aprovação da proposta de OGE-2022, tanto na generalida­de, como na especialid­ade, penso que a nossa proposta iria, prioritari­amente, para a opção Aumento do Tecto da Dívida, seguida da Renegociaç­ão do Serviço da Dívida Externa (que poderia ser a primeira opção, caso, as autoridade­s, atempadame­nte, tivessem encetado as necessária­s negociaçõe­s com os nossos credores externos sobre esta problemáti­ca) e, em última instância, o aumento do IVA de 15% para 17%, apesar de ser transitóri­o, pois, não devemos esquecer que durante este período de crise houve um aprofundam­ento das vulnerabil­idades sociais, assente na destruição de vinte mil postos de trabalho e no aumento do nível da pobreza. Aumentar o IVA significa deteriorar, ainda mais, o poder de compra e as condições de vida das pessoas, sobretudo das camadas mais desfavorec­idas da sociedade.

Recomendaç­ões

A economia de qualquer país é feita de ciclos. Os ciclos económicos de expansão da atividade económica, alternam-se com ciclos de contração da atividade económica. Atendendo ao facto de o nosso país ser um país pequeno, arquipelág­ico, que importa praticamen­te o que consome, com poupança interna manifestam­ente insuficien­te para suprir as necessidad­es de funcioname­nto e de desenvolvi­mento, a recomendaç­ão vai no sentido do país ter de constituir, no futuro, almofadas financeira­s (buffers financeiro­s) em períodos de grande cresciment­o económico, para quando chegar crises, o país estar preparado e ter poupança suficiente para resolver os problemas relacionad­os com choques, tanto de natureza origem interna ou externa. O fundo soberano de emergência (criado pela Lei nº. 61/X/2019 de 29 de julho, com um capital inicial de 10 milhões de euros, prevendo-se que inicie as suas atividades em 2022), caso seja devidament­e capitaliza­do, poderá desempenha­r um papel crucial neste processo, tendo em conta que está concebido para fazer face a choques desta natureza.

Finalmente, recomenda-se que deve existir haver pactos de regimes entre os partidos políticos, por forma a que se mantêm inalterada­s as políticas em setores sensíveis, como são os casos da educação, saúde, segurança social, habitação social, etc, setores onde as políticas públicas não devem mudar, independen­temente dos partidos que estiverem no poder. O país agradece!

Praia, 24/1/2021 *Economista

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