Governo mantém taxa de 200 contos, mas regulamenta procedimentos iniciados até 31 de Dezembro

Depois de o presidente da Câmara do Comércio de Sotavento, Marcos Rodrigues, ter-se congratulado publicamente, sobre o recuo do Governo no ICE, eis que o próprio Governo veio a público esclarecer que não é bem assim.

Isto é, vai regulamentar os procedimentos relativos aos processos iniciados antes de 2022, mas mantendo o ICE, inscrito no Orçamento de Estado 2022, “garantindo um quadro de previsibilidade na gestão da política fiscal e acautelando expectativas legítimas”.

Estas afirmações foram proferidas por Alcindo Mota, secretário de Estado das Finanças, ontem, em conferência de imprensa na Praia.

Segundo o mesmo, o Governo vai “alterar o decreto de execução orçamental, com um aditamento para, em específico, regulamentar os procedimentos associados às situações e processos iniciados antes da entrada em vigor do Orçamento do Estado

O Governo vai manter o Imposto sobre o Consumo Especial (ICE) às viaturas importadas não-eléctricas, até quatro anos, só que irá regulamentar os procedimentos iniciados até 31 de Dezembro de 2021. A informação foi “esclarecida” esta quarta-feira, 2, por Alcindo Mota, secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota. Todas as viaturas que estão fora do aditamento irão pagar a taxa de 200 mil escudos.

2022 e, em concreto, o artigo que fixa a incidência do ICE sobre as viaturas importadas de zero a quatro anos”.

Esse aditamento reforçou, incluiu, entre outras situações, os processos de importação de viaturas novas e usadas até quatro anos iniciados até 31 de Dezembro de 2021, que perduram durante o ano económico de 2022 e que antecedem a entrada em vigor do OE 2022.

Estão abrangidos, assim, “os processos de importação de viaturas em regime de entreposto aduaneiro, encomendas realizadas, vendas contratualizadas, bem como as quantidades de vendas constantes de planos de negócios de importadores, devidamente licenciados por entidades competentes, desde que não ultrapassem 20 por cento (%) das quantidades de vendas efectuadas no ano anterior”.

Reembolso

Igualmente, são considerados os processos que até 31 de Dezembro do ano passado, se encontrem em trâmites administrativos, bem como os desembaraços aduaneiros em curso. O Estado, garante o mesmo governante, vai reembolsar os pagamentos das taxas específicas de ICE já cobrados nas situações acima indicadas.

“A lei é do orçamento e um diploma aprovado em casa parlamentar e o que o Governo está a fazer é utilizar todos os instrumentos legais por forma a acomodar uma série de situações que foram resultantes das interacções e da abertura que o Governo

demonstrou com os operadores económicos. Ou seja, o que estamos a fazer é, em sede do decreto de execução orçamental, regulamentar de modo a que acomodemos uma expectativa legítima das situações que ocorreram antes da entrada em vigor da lei”, elucidou.

Na prática, trata-se de um ajustamento para excluir do ICE os processos que se iniciaram antes da entrada em vigor do OE. Isto, porque, tendo em conta que os procedimentos associados à aplicação do ICE são regulamentados pela Direcção Nacional de Receitas de Estado (DNRE), o aditamento serve “para acomodar as aspirações dos operadores”. É que, como explica, para “reivindicar a lei, seria necessário ir ao Parlamento”.

Ou seja, estando a medida já inserida no OE (que foi aprovado pela Assembleia Nacional), o Governo não teria competências legais para recuar neste novo imposto especial.

Dito por não dito?

Recorde-se que este esclarecimento de Alcindo Mota surge depois de a Câmara de Comércio de Sotavento (CCS) se ter insurgido contra a implementação da mesma, no início do ano, tendo desde logo agendado um encontro com o Governo para tentar travar mais um imposto que, segundo Marcos Rodrigues, presidente da CCS, ia impactar “brutalmente” na situação das empresas do ramo. Imposto este que nem sequer havia sido socializado com a classe, tendo partido unilateralmente do Executivo.

Ouvido rapidamente pelo A NAÇÃO, via internet, por se encontrar nos Emirados Árabes, no âmbito do Dia de Cabo Verde na Expo Dubai, antes mesmo da sessão de esclarecimento levada a cabo pelo Governo, o empresário congratulou-se, reconhecendo que a questão da taxa de 200 contos é de extrema importância para a saúde financeira das empresas, especialmente no contexto vivido actualmente, mas também para todos os trabalhadores que a indústria emprega.

“Representa uma atitude positiva do Governo em encorajar o sector empresarial para uma nova etapa da retoma. O sector empresarial privado tem várias preocupações nesta fase, ainda decorrente da covid-19 e espera do Governo uma atenção especial para que a futura retoma se faça com tranquilidade, mantendo os postos de trabalho”.

Mesmo assim, há mais lutas a travar, como lembrou, “a descida do IVA no turismo para 10%”. Também, recentemente, esse dirigente já tinha dito que a CCS ia propor ao Governo a descida da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para os 10% nas bebidas e 6% nos alimentos. A decisão tinha sido comunicada após uma reunião com operadores da área de restauração e afins, que aconteceu em finais de Janeiro passado.