- ANÚNCIO n.º 01/2022

A MM.ª JUIZ DE DIREITO do Tribunal Judicial da Comarca de SÃO DOMINGOS, e nos autos de ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL N.º 30/2021, em que são:

AUTORES: ERNESTINA RODRIGUES MONTEIRO E ANTÓNIO DOS REIS CABRAL.

RÉUS: MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS.

VALOR:500.001$00

Ficam citados os réus, INTERESSADOS INCERTOS, para no prazo de VINTE (20) DIAS, acrescida da dilação de TRINTA (30) DIAS, que se começará a contar da 2.ª e última publicação deste anúncio, contestarem os autos em epígrafe, sob pena de serem considerados confessados os factos articulados pelos autores, cujo pedido consiste em que seja reconhecido aos autores a aquisição por usucapião do direito de propriedade, relativamente a um terreno rustico, sito em Ribeirão Chiqueiro, medindo 191411m2, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de São Nicolau Tolentino sob n.º 3769/0, confrontando norte com Nora, do sul com José Coelho Serra, do este com Estrada Principal e do oeste com

António Ricardo Soares, Lda., sob pena de cominação legal.

Caso contestarem, deverão no prazo de CINCO (5) DIAS, efectuar o pagamento do preparo inicial, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça de igual montante, nos termos do art.° 66 do CCJ, e que têm a faculdade para requerer, em requerimento autónomo, tanto para o tribunal como para a Ordem dos advogados de Cabo Verde, sendo para esta (Ordem), em caso de obrigatoriedade de constituição de advogado, o benefício de assistência judiciária, o qual em relação à Ordem, deverá ser no prazo máximo de DOIS (2) DIAS, a contar da data de citação, apresentando desde logo os elementos comprovativos das suas insuficiências económicas.

O duplicado da petição inicial encontra-se disponível no Cartório deste Tribunal.

São Domingos, 16 de fevereiro de 2022. Palácio da Justiça, Cidade de São Domingos Várzea da Igreja Telefones 2682150/5162301/5162302, Fax 2681351, CP 7515