NOTIFICAÇÃO

Nos termos do n.º 2, do artigo 26° do Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto, alterado pelos Decreto-Lei n.º 30/2018, de 28 de maio e Decreto-Lei n.º 14/2019, de 25 de março, notifica-se o Sr. Helder Estevão Garcia Pereira, detentor da licença n.º 0595-ATPL, que foi constituído arguido no processo de contraordenação n.º 004/AJC/2022, instruído na Agência de Aviação Civil.

Mais fica notificado que, no prazo de 8 (oito) dias úteis, após a primeira publicação num dos jornais do país, poderá apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como ainda, dá-se-lhe conhecimento que, se pretender ser ouvido em auto de declarações, deverá comparecer na sede da Agência de Aviação Civil, na Praia, no dia 15 de março de 2022, pelas 15:00 horas. AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL - CIVIL AVIATION AUTHORITY · Achada Grande Frente º C.P. 371, Praia - Cabo Verde Tel: +238 260 34 30 - Fax +238 261 10 75 • Site: www.aac.cv