Plano Detalhado da Frente Marítimo da Cidade do Porto Novo 18 de março de 2022,

Município de Porto Novo EDITAL nº 01/2022

MARIA DO ROSÁRIO SILVA LOPES, Secretária da Câmara Municipal, faz público, nos termos do artigo 94º do Decreto-Lei nº 43/VI/2010 de 27 de setembro que aprova o Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, alterado pelo Decreto-lei nº 61/2018, de 10 de dezembro, que, a deliberação e a proposta do Plano Detalhado da Frente Marítima da Cidade do Porto Novo e os Termos de Referência do mesmo, estão expostos, no átrio dos Paços do Concelho, para consulta pública, no prazo de 30 dias, a contar do dia 3 de março de 2022, para formulação de sugestões, observações, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que devem ser consideradas.

Informa-se ainda que no dia pelas 10h00, no Salão Nobre da Câmara Municipal, haverá uma sessão pública de discussão do referido plano.

E para constar se fez este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares públicos e de costumes.

Câmara Municipal do Porto Novo, 2 de Março de 2022. Paços do Concelho C.P. 47 Cidade de Porto Novo I Santo Antão ICabo Verde Tel: (00238) 333 25 00 Email: cmpn.sec@cvtelecom.cv