DESPACHO PUNITIVO

A CAETANO AUTO CV, SA, através do DESPACHO N.º 01/CACV/2021

DE 02 DE NOVEMBRO DE 2022 mandou instaurar PROCESSO DISCIPLINAR, tendo sido nomeado INSTRUTOR, o Dr. DÉNI VALTER MENDES, Advogado, ao Trabalhador Sr.º EUCLIDES MANUEL BORGES TAVARES VARELA, funcionário da Empresa, com demais identificações nos Autos do Processo em epigrafe, contratado com categoria profissional de “CHAPEIRO

OFICIAL 2ª”, considerando que a prática dos atos descritos na NOTA INFORMATIVA, por parte do Trabalhador configura-se em ato de violação dolosa dos deveres gerais e especiais do trabalhador estabelecidos no Art.º 128º n.º 1 alíneas b), c), e), f) e I) do CLCV.

Foram cumpridas todas as formalidades legais estabelecidas, e o processo não padece de qualquer nulidade.

Apreciando e decidindo, para efeitos dos Art.º 373, número 2 do Art.º 384 e Art.º 385, todos os CLCV, vem a Entidade Empregadora concordar com o

Relatório Final o qual absorve na integra.

Assim sendo EMPRESA e Entidade Empregadora decide aplicar ao Trabalhador-arguido, Sr.º EUCLIDES MANUEL BORGES TAVARES VARELA, funcionário da Empresa, com demais identificações nos Autos do Processo em epigrafe, contratado com categoria profissional de “CHAPEIRO OFICIAL 2ª”, a SANÇÃO DISCIPLINAR DE: DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA, estabelecida no Art.º 374 alinea d), nos termos do Art.º 234 n. 2 alinea i), ou seja por ter mais de 20 (vinte) faltas, mais concretamente 26 (vinte e seis) faltas interpoladas injustificadas no decurso de doze meses, causando graves prejuízos à EMPRESA.

Cite-se e Cumpra-se.

Feito na Cidade da Praia aos 14 dias do Mês de Janeiro de 2022.

REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMPREGADORA