ANÚNCIO JUDICIAL

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE BARLAVENTO

Autos de Acção Especial (revisão e confirmação de sentença estrangeira), registados sob o nr. 44/2021-2022.

Requerente: FERNANDA MARIA ALVES, maior, natural da Ilha do Sal.

Requerido: BEN CHARLES MOABI, maior, nascido a 27.07.1978, natural da República do Gana, residente em parte incerta de Itália.

-0FAZ SABER que nos autos acima referidos, é citado o Requerido acima identificado para, no prazo de DEZ DIAS, e finda á dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação do presente anúncio, deduzir oposição ao pedido formulado pela Requerente nos referidos autos, que consiste no seguinte:

Que seja revista e confirmada a sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Nápoles, de 20 de Novembro de 2018, que decretou o divórcio entre a Requerente e o Requerido, com todas as consequências legais, designadamente as de o divórcio produzir todos os seus efeitos legais em Cabo Verde.

FAZ AINDA SABER que a falta de oposição não importa a confissão dos factos articulados pela Requerente, que caso deduzir oposição, deverá oferecer logo os meios de prova; que é obrigatória a constituição de advogado; que deverá efectuar, no prazo de cinco dias, a contar da apresentação da oposição, o pagamento do preparo inicial no valor de 10.000$00 e, não o fazendo dentro desse prazo, será notificada para o fazer acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, podendo solicitar o Duc na Secretaria deste Tribunal, para pagamento da referida quantia, se o fizer, tem o prazo de dois dias para entregar ou remeter a este Tribunal documento comprovativo do pagamento efectuado; e ainda que goza da faculdade de requerer à O.A.C.V. o benefício de assistência judiciária.

Mindelo, 15 de Fevereiro de 2022 Avenida Alberto Leite, CP nox003 - telefone e Fax 2314064 -