= ANÚNCIO JUDICIAL =
REG. Nº 26 /JP/T/CSF/2021/22
FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registado sob o nº 22/2022, movido pelo autor MUNICIPIO DE SÃO
FILIPE representado pelo seu Presidente de Câmara Sr. Eng. Nuias Mendes Barbosa da Silva e mandatário judicial constituído Dr. ARTUR CARDOSO, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra OS RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSADOS INCERTOS E HERDEIROS DE MANUEL TEIXEIRA CARDOSO E ANTÓNIA DE PINA CARDOSO, com ultima residência conhecida em Cabeça do Monte.
São citados os réus INTERESSADOS INCERTOS E OS HERDEIROS DE MANUEL TEIXEIRA CARDOSO E ANTÓNIA DE PINA CARDOSO, com as seguintes advertências legais:
a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de
QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (S) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;
VERBA ÚNICA: “Um trato de terreno sito em Cabeça do Monte, medindo 1.728.54 metros quadrado, confrontando ao Norte, Sul,
Este e Oeste com Manuel Teixeira Cardoso, inscrito na matriz predial Rústica da freguesia de Nossa Senhora da Conceição”.
FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.
São Filipe, 11 de fevereiro de 2022.