Truques para desbastar caminho à Vinci
O Governo, em 2019, abriu o caminho para facilitar e viabilizar o negócio com a Vinci. Para isso alterou a legislação existente, ajustando a lei, para a solução anunciada na semana passada, como sendo de “grande valor” para Cabo Verde.
Além disso, um outro desimpedimento passou por retirar, da legislação então em vigor, qualquer referência aos períodos máximos para a concessão da Lei, deixando essa matéria para ser livremente decidida pelo Conselho de Ministros.
E, para isso também, conforme a fonte do A NAÇÃO, “retirou poderes de intervenção da AAC no processo Ex Ante, enquanto regulador, passando a poder intervir apenas Ex Post.”
Trocado por miúdos, “a intervenção prévia da Autoridade da Aviação Civil pode ajudar o Governo a negociar e a preparar-se melhor e cometer menos erros no processo negocial. Se a negociação for mal feita e os Contratos e Cadernos de Encargos mal elaborados, falhos e lacunares, o regulador nada pode fazer ex post”.
O Governo também, segundo a nossa fonte, alterou o modelo regulatório de Single Till para Dual Till, “apesar de todos os avisos, chamadas de atenção e parecer negativo da AAC (aliás a partir do momento em que o público tomou conhecimento do parecer desfavorável da AAC o executivo alterou o Código Aeronáutico retirando quase todo o poder de regulação ex Ante à AAC, mesmo no que diz respeito às tarifas aéreas do mercado doméstico”.
Mas o “abrir do caminho” à Vinci contemplou outros aspectos. Um dos quais o modelo de privatização por Ajuste Directo, o que levou o Executivo, também aqui, a alterar “o modelo de Concessão Geral dos Aeroportos à ASA e de Subconcessão dos Aeroportos, através da Concessionária Geral e Airport Authority, passando a ser o Ministro das Finanças e o de Transportes e conduzir todo o processo, apoiado por uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Aconselhamento (CTAA) competente que devia ser criada, no mínimo, por Portaria, e que ninguém conhece”.
Na prática, além de ter alterado a legislação em todos os aspectos de modo a coadunar-se às condições já vinculadas com o ‘Parceiro de Referência”, o Governo, através do vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, pôde aparecer, na semana passada, perante os cabo-verdianos, a dizer que cumpriu a lei e que todos os documentos relativos à esta operação a favor da Vinci serão tornados públicos.