Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de diretiva:

• Diretiva sobre o restabelecimento do privilégio do certificado médico do pessoal aeronáutico após infeção por Covid-19.

O projeto em causa pode ser consultado no website da AAC – www.aac.cv

A consulta pública do projeto de diretiva terá o seu início no dia 04 de Maio de 2022 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 03 de Junho de 2022.

Durante o período de consulta publica os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo.

Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@aac.cv ou para o seguinte endereço: Agência de Aviação Civil Achada Grande Frente CP 371 Praia – República de Cabo Verde

OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website da AAC.