ANÚNCIO JUDICIAL

Autos de Acção Especial (revisão e confirmação de sentença estrangeira), registados sob o nr. 46/2021-2022.

Requerente: MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS, divorciada, natural de Santo Antão.

Requerido: GIUSEPPE PAGALLOZZi, divorciado, natural da Itália, com última residência conhecida em ivi res.te in via E. Fermi, 21 C.F, Itália.

-0FAZ SABER que nos autos acima referidos, é citado o Requerido acima identificado para, no prazo de DEZ DIAS, e finda á dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação do presente anúncio, deduzir oposição ao pedido formulado pela Requerente nos referidos autos, que consiste no seguinte:

Que seja revista e confirmada a sentença proferida pelo Tribunal de Rieti, em 19 de Maio de 2003, que decretou o divórcio entre a Requerente e o Requerido, com todas as consequências legais, designadamente as de o divórcio produzir todos os seus efeitos legais em Cabo Verde.

FAZ AINDA SABER que: a falta de oposição não importa a confissão dos factos articulados pelo Requerente, que caso deduzir oposição, deverá oferecer logo os meios de prova; que é obrigatória a constituição de advogado, que deverá efectuar, no prazo de cinco dias, a contar da apresentação da oposição, o pagamento do preparo inicial no valor de 13.000$00 e, não o fazendo dentro desse prazo, será notificada para o fazer acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, podendo solicitar o Duc na Secretaria deste Tribunal, para pagamento da referida quantia, se o fizer, tem o prazo de dois dias para entregar ou remeter a este Tribunal documento comprovativo do pagamento efectuado; e ainda que goza da faculdade de requerer à O.A.C.V. o benefício de assistência judiciária.

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