Governo diz que fez “boa escolha”

O Governo garante que cumpriu a Lei ao fazer a adjudicação directa da concessão dos aeroportos e aeródromos de Cabo Verde ao grupo Vinci.

Ulisses Correia e Silva disse, na semana passada, que o seu executivo acabou por fazer “uma boa escolha”, por considerar que a Vinci “é uma empresa de referência mundial, das cinco melhores do mundo em gestão aeroportuária, que nos garante que temos uma boa solução”.

Confrontado por a decisão não ter envolvido um concurso público para a entrega dessa concessão, o primeiro-ministro assumiu tratar-se de uma opção do Governo, que prevê a concessão desde 2016 no seu programa.

Por seu turno, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, para muitos o governante que realmente dá cartas neste dossiê, garantiu que todos os direitos dos trabalhadores da ASA serão salvaguardados no processo de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil ao grupo Vinci Airports.

Olavo Correia disse ainda que não há motivos para “stress” e adiantou que após a promulgação da lei por parte do Presidente da República, o Governo vai dar início a um processo de diálogo em que todos vão ser informados e participantes desse processo.

“Nós pensamos que é fundamental que os direitos adquiridos sejam preservados e salvaguardados. Os sindicatos vão fazer parte desse processo e todos os direitos adquiridos serão salvaguardados”, disse, sublinhando que, com esse processo, o executivo está a defender os interesses públicos e dos colaboradores.

“Sobretudo, estamos a trazer um parceiro que será capaz de dar um contributo para acelerarmos o crescimento económico, para diversificarmos essa economia e para fazermos de Cabo Verde uma zona franca comercial, uma zona especial ancorada no negócio aeroportuário e no negócio de aviação a partir da ilha do Sal”, acrescentou.

O Governo avançou que com o modelo de negócio definido com a futura concessionária, no final de cada ano, o Estado cabo-verdiano terá direito a receber remuneração nos seguintes moldes: 2,5% das receitas brutas de 2022 a 2041, aumentando para 3,5% das receitas brutas de 2042 a 2051 e para 7% das receitas brutas de 2052 a 2061.

Caso as receitas ultrapassem as previstas no plano estabelecido, a concessionária terá ainda de partilhar receitas adicionais com o Estado, sendo 4% sobre até 10% e 8% adicionais sobre mais de 10%.

Além disso, a concessionária terá de realizar investimentos obrigatórios, no montante de 96 milhões de euros de 2022 a 2027, que vai desde remodelação de aeródromos, extensão de pistas, melhoria de terminais e de imagens nos aeroportos, redução do impacto ambiental e cumprimentos dos regulamentos aeroportuários.

A concessionária tem obrigação também de realizar investimentos não obrigatórios, em função da evolução do volume do tráfego aéreo, de 619 milhões de euros ao longo do período da concessão.

Desse total, 281 milhões de euros serão para ampliação das infraestruturas aeroportuárias e 338 milhões de euros para a manutenção.

O Governo esclareceu ainda que, além da gestão de ativos financeiros que detém, a ASA continuará com a responsabilidade de prestar os serviços de Navegação Aérea, nomeadamente na gestão da FIR Oceânica do Sal, que se manterá 100% na esfera pública, não sendo alvo de concessão a privados.