Alegado “erro material” ainda por esclarecer

Mais de um ano após a revisão da última revisão do Código Penal (Fevereiro de 2021), o Governo resolveu solicitar o agendamento de uma revisão desse diploma, em regime de urgência.

Alegadamente, esta foi a forma encontrada no sentido de tentar colmatar um alegado erro material que originou a publicação do diploma no Boletim Oficial, com normas que reduziam significativamente os prazos de prescrição dos crimes relacionados com corrupção activa e passiva, assim como o tráfico de influência.

Contudo, como A NAÇÃO tinha avançado na edição 764, a versão proposta inicialmente foi submetida a todos os procedimentos legislativos. Isto é, sujeita a todos aos pareceres, aprovada no Parlamento e promulgada pelo Presidente da República. Conforme uma fonte parlamentar, uma das questões de fundo tem a ver com o momento em que o diploma foi adulterado.

Este jornal sabe que o diploma não foi alterado no Parlamento, nem na discussão na generalidade e nem na discussão na especialidade, ou seja, o diploma foi correctamente para a promulgação e foi promulgado, de forma correta, pelo Presidente da República.

Assim, o alegado erro material terá acontecido com o envio do diploma para publicação no Boletim Oficial.

O presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, afirmou, na última sessão plenária, que perante as sugestões feitas à mesa no sentido de averiguar onde terá ocorrido o alegado erro material que provocou a redução dos prazos relacionados com os crimes de corrupção passiva, activa e de tráfico de influências, ele fez a sua parte. “Já fiz o meu trabalho”, disse, lembrando que “a investigação” do caso “não compete à Assembleia Nacional. Competirá a outros órgãos!”