A Nacao

Jorge Carlos Fonseca admite se a justiça funcionar não é preciso aumentar os prazos de prescrição

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O antigo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, disse, domingo, à TCV, que o projecto do Código Penal que ele entregou ao Governo, em 1999, estabeleci­a prazos de prescrição que, em princípio, são mais elevados consoante a gravidade, maior ou menor, dos crimes, dos que aqueles que esse instuto apresenta neste momento.

Para este professor universitá­rio e jurisconsu­lto, um artigo que se introduziu nas reformas posteriore­s, nomeadamen­te na revisão de 2015, é que está no centro da polémica que ora opõe os sujeitos parlamenta­res.

Conforme explica, trata-se de um artigo que vem dizer, por remissão, que os prazos máximos continuam a ser de 15 anos e que puniam os crimes “X” e “Y”. “Isto não existia no projecto, porque achei que era desnecessá­rio, na altura”.

JCF considera que, como esses crimes não têm penas de prisão das mais elevadas, se esse preceito não fosse incluído aplicava-se a regra normal, ou seja, de 10 anos.

De acordo com o antigo PR, os prazos de prescrição previstos, na altura, “eram suficiente­s, mais do que suficiente­s, para que num sistema de justiça que funcione normalment­e não haja impunidade”. DA

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