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Autos: Ação Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira re- gistados sob n° 44/2022.
Requerente: Amália Rosa Fernandes
de Pina Pires, maior, divorciada, natural do Concelho e Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda - Mosteiros, residente nos Estados Unidos de América. Requerido(a): José António Pina Pires, filho de Antonio Pires Júnior e de Olívia Pina Pires, natural da freguesia de São Lourenço, residente em parte incerta dos EUA, com ultima residência na ilha do Fogo-São Filipe na localidade de Calabeceira- As Hortos. 0000000000000
A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.
Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicado, é citado o (a) requerido (a), para no prazo de 10 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da segunda e última publicação do anúncio, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divórcio Decretado pelo Tribunal Cível Juízo Sucessões de Família de Suffolk-EUA), de pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.
Mais se notifica o(a) requerido (a) de que é obrigatória a constituição de advogado nesta acção e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de
cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º,55º, al. b), 61º,al d) e 66º,do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (30.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que pode requerer o benefício de Assistências Judiciária.
Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.
Cidade de Assomada, aos cinco dias do mês de Maio de dois mil e vinte e dois.