ANÚNCIO Nº 22/2022_IMS_MIOTH_SA/CPN PROCEDIMENTO PÚBLICO INTERNACIONAL EM DUAS FASES

“PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DO PAUL”

1. Entidade Adjudicante

Infraestruturas de Cabo Verde, SA (ICV, SA).

2. Entidade responsável pela condução do procedimento

Direção de Projetos e Concursos (DPC) da Infraestruturas de Cabo Verde (ICV, SA).

3. Entidade Financiadora

As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas pelo Governo de Cabo Verde e pelo Governo de Portugal.

4. Objeto do Concurso

Elaboração do Projeto de Requalificação da Orla Marítima do Paul, Cidade das Pombas, na Ilha de Santo Antão.

5. Visita Técnica Obrigatória ao Local da Obra

Será realizada uma visita obrigatória no dia 15 de junho de 2022, pelas 10h00 com concentração na Câmara Municipal do Paul.

6. Prazo de execução de Obra

O prazo de execução será de 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato.

7. Obtenção e custo dos documentos do Concurso

Os documentos do concurso, em língua portuguesa, estarão disponíveis no endereço via email: concursos.icv@gmail.com entre as 08h30 e as 16h00, mediante o pagamento do montante não reembolsável de 50.000,00 CVE (Cinquenta mil escudos cabo-verdianos) c/IVA, por meio de depósito na conta corrente a indicar pelos serviços de contabilidade. Para submissão das propostas cada concorrente terá de adquirir o dossier sob pena de não admissão.

8. Requisitos de Admissão

Podem ser admitidas todas as empresas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70º do Código da Contratação Pública, que tenham as habilitações profissionais requeridas para execução das prestações do contrato. As empresas internacionais deverão participar em consórcio com as nacionais detentoras de Certificado de Registo da Inspeção Geral da Construção e Imobiliária (IGCI).

9. Prazo de manutenção das propostas

Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de abertura das mesmas.

10. Entrega das Propostas

As propostas deverão ser enviadas até às 23:59:59 do dia 19 de julho de 2022, para o email: concursos.icv@gmail.com, de acordo com o Procedimento do Ato Público Online (APO).

11. Ato Público das Propostas Técnicas iniciais

O ato público de abertura das propostas efetuar-se-á em sessão pública online, mediante apresentação pública dos projetos, às 09h00 do dia 20 de julho de 2022.

12. Convite para apresentação de Propostas técnicas e financeiras

Serão enviados aos concorrentes cujas propostas técnicas iniciais tenham sido admitidas, um convite para a apresentação da proposta técnica final e da proposta financeira, acompanhado do relatório final de avaliação das Propostas Técnicas Iniciais.

13. Critérios de Adjudicação

O Critério de adjudicação é a proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com as especificações do Programa de Concurso.

14. Lei aplicável ao procedimento

Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015 de 14 de abril, e o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA), aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de setembro.

Praia, 1 de junho de 2022 Direção de Projetos e Concursos (DPC)