ANÚNCIO JUDICIAL

=N.º 048/EP/TJCF/2022 =

REPÚBLICA DE CABO VERDE TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE - JUIZO CIVEL

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Dr. PAULO JORGE SANTOS AIRES, Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe - Fogo

NOS AUTOS INFRA IDENTIFICADOS: PROCESSO: Ação Ordinária (Petição de Herança) NÚMERO DO PROCESSO: 48/2021.

AUTOR: EUGÉNIO MIRANDA DA VEIGA.

ORDENA A CITAÇÃO DOS:

Réus: uns tais de JULIA DE ARMANDO E SANTINHA DE NENÉ DE CODÉ, na parte incerta dos EUA, com ultima residência em Achada Furna Santa Catarina do Fogo e NÉNÉ DE MARCIA, na parte incerta de PORTUGA com ultima residência em Fonte Aleixo Sul.

COM AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS LEGAIS:

Pelo Juízo de Direito do Tribunal Judicial desta comarca e na acção acima referida, correm éditos de VINTE DIAS depois da finda dilação de TRINTA DIAS, a contar da data da ultima publicação do presente anuncio para contestarem, querendo, os presentes autos, movidos neste Tribunal pelo autor, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se neste cartório para ser entregue logo que for solicitado.

DESCRIÇÃO DOS PRÉDIOS: DOIS PRÉDIOS RÚSTICOS SITO EM MONTE PERTUTUANO COMPOSTO POR TERRA DE SEMEADURA MEDINDO QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS ARES, CONFRONTANDO-SE AO NORTE COM QUIRINO JOSÉ BARBOSA, SUL COM PALMIRA GOMES DE PINA, LESTE COM RIBEIRA E OESTE COM QUEMADA e um MONTE DA CRUZ, MEDINDO QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS ARES, CONFRONTANDO-SE AO NORTE COM ALICE GOMES DE PINA, SUL COM LUDGERD DE ANDRADE, LESTE COM MANUEL NUNES E OESTE COM RIBEIRA E QUAIMADA.

Depois de contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzirem, quando se julguem com melhor direito de propriedade ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre os prédios supra descritos. b) De que toda a sua defesa deve ser deduzida na contestação (art. 449º do CPC). c) De que é obrigatória a constituição de advogado (art. 35º/I-a) do CPC); d) De que, caso contestar a ação, deverá pagar o preparo inicial dentro do prazo de CINCO DIAS, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância (arts. 58º, 61° e 66° do CCJ);

e) De que, querendo e necessário for, poderá requerer o benefício de Assistência Judiciária (arts. 5º e ss. da LAJ);

f) De que gozam ainda da faculdade de requerer à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, através da sua sede na Praia, o benefício de Assistência Judiciária no que toca a Assistência Judicial, por Advogado, dentro do prazo de DOIS DIAS úteis, a contar da citação, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, e podendo aquela instituição ser contactada por telefone. (+238) 2619755/56 - Fax: (+238) 2619754-C.P. 782- Rua Serpa Pinto, nº 9.3º Andar - Plateau. E-mail: ordemadvogados@cvtelecom.cv.

Cidade de São Filipe, 10 de Maio de 2022

S. Filipe Fogo C.P. 03 - Telefone #(0238)3338174 - Fax #(0238)2812829 - Cabo Verde