12. Modo de apresentação das propostas: CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA Gabinete do Presidente

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO nº 01/2022 EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA CALCETAMENTO DE VIAS ACHADA SÃO FILIPE – CIDADE DA PRAIA, ILHA DE SANTIAGO

1. Entidade Adjudicante: Câmara Municipal da Praia, Paços do Concelho, Plateau, CP 108 – Cidade da Praia, Ilha de Santiago

2. Órgão competente para a decisão de contratar e órgão competente para autorizar despesa Câmara Municipal Da Praia

3. Entidade responsável pela condução do procedimento: Direção de Infraestruturas e Transporte, Gabinete Técnico, Fazenda, CP 108 – Cidade da Praia, Ilha de Santiago

4. Financiamento: As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas pela Câmara Municipal da Praia.

5. Preço Base: O preço base, o qual corresponde ao preço máximo que a entidade Adjudicante está disposta a pagar pela execução da empreitada é de 18.388.570,00 (Dezoito milhões trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta escudos).

6. Objecto do Concurso: O presente concurso destina-se a execução de trabalhos de Requalificação Urbana e Calcetamento de vias Achada São Filipe – Cidade da Praia, Ilha de Santiago

7. Local da execução do contrato: Direção de Infraestruturas e Transporte, Gabinete Técnico, Fazenda, CP 108- Cidade da Praia, Ilha de Santiago

8. Prazo de execução da obra: O prazo máximo de execução da empreitada será da responsabilidade dos concorrentes

9. Obtenção dos documentos do concurso: Os documentos relativos ao presente concurso, estão disponíveis nos endereços indicados via email: cmp.dlima@gmail.com e cmpctavares@gmail.com, a partir do dia 13 de junho, entre as 08h30 e às 16h00, mediante comprovativo de pagamento entregue na Secretaria da Direção de Infraestruturas e Transporte - Gabinete Técnico, Fazenda, Cidade da Praia.

10. Custo dos documentos de concurso: O Dossier de Concurso está disponível, a partir do dia 13 de junho de 2022, mediante o pagamento de um montante não reembolsável de 25.000,00 (vinte e cinco mil escudos cabo-verdianos).

O pagamento deve ser efetuado através de depósito bancário a favor da Câmara Municipal da Praia.

11. Requisitos de admissão: Serão admitidas as empresas nacionais que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70º do Código da Contratação Pública, e detentores de Alvará de classe 1 ou superior.

As propostas deverão ser apresentadas em triplicado, redigida em Língua Portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas, acompanhadas dos seguintes documentos que a instruem de acordo com o disposto no Caderno de Encargos.

13. Data de apresentação de propostas: As propostas deverão ser entregues até às 16 horas do dia 18 de julho de 2022, diretamente nos Paços do Concelho - Gabinete do Presidente Plateau, não sendo consideradas as propostas que cheguem depois de expirado o prazo e sendo os concorrentes responsáveis por todos os atrasos que porventura se verifiquem.

14. Prazo de manutenção das propostas: Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 90 dias a contar da data de abertura das mesmas, devendo ser prestada caução de garantia de manutenção das propostas no valor de 5% do valor estimado do contrato.

15. Critério de adjudicação: A adjudicação da empreitada será feita à proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o disposto no Art.º 16 do Caderno de Encargos. Capacidade Técnico/Financeira da Empresa ...................... …….……….40% Proposta Financeira …………………………………............................... 30% Prazo de Execução da Empreitada …………………………………….... 30%

16. Visita ao local da obra: A visita técnica obrigatória, organizada pelo Direção de Infraestruturas e Transportes realizará no dia 20 de Junho de 2022 com concentração a frente ao Gabinete Técnico da Câmara Municipal da Praia – Fazenda pela 10:00 horas.

Só deverão participar na visita técnica obrigatória os concorrentes que adquirirem previamente os documentos do concurso.

17. Ato público: O ato público de abertura das propostas tem lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho Plateau, Cidade da Praia, às 14:00 horas do dia 19 de Julho de 2022, podendo no mesmo intervir todos os concorrentes e os representantes dos concorrentes devidamente credenciados para o efeito.

18. Lei aplicável ao procedimento: Todos os procedimentos pré-contratual e da execução do contrato da empreitada regem-se pelos, CCP - Lei nº 88/VIII/2015 de 14 de Abril e RJCA - DL nº 50/2015 de 23 de Setembro.

Praia, 06 de Junho de 2022