LEGALIZAÇÃO DE TERRENO
A Notária Privativa da Câmara Municipal Do Sal, Jaqueline Monteiro Almeida Araújo, torna público que a Câmara Municipal do Sal na sua Sessão Ordinária de 13/04/2022, deliberou o seguinte:
Está em curso nesta instituição um processo para a legalização de um terreno, para efeito de inscrição no registo predial a favor de José Miguel Gomes, habilitado nesta Câmara do referido Livro de actas declara com exclusão de outrem que é legítima e possuidora do lote
de terreno Sem Número, sito na zona de Hortelã de Cima, na Cidade de Espargos, medindo 175,41m2, onde está implantado um prédio urbano, com o NIP:6400570200000, e que o mesmo faz parte do terreno registado no Livro F, na Conservatória do Registos do Sal, a favor da Câmara Municipal do Sal.
1. A Câmara Municipal pretende adjudicar o referido lote a favor de José Miguel Gomes, que declara ser o único legítimo e possuidor;
2. Encontra-se depositado na Secção do Balcão Único da Câmara Municipal do Sal, o processo do supracitado terreno, para consulta nas horas normais de expediente. 3. Decorrido o prazo de trinta dias a contar da publicação do presente anúncio, se não for apresentada qualquer reclamação por quem possuir algum título de propriedade sobre o mesmo ou demonstrar possuir direito de preferência sobre o mesmo, a Câmara Municipal Sal adjudicará o supramencionado terreno a favor de José Miguel Gomes.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital, ao qual vai ser dada a devida publicidade. Ilha do Sal, 19 de abril de 2022.