A Nacao

ANÚNCIO JUDICIAL

-

Autos de Acção Especial (revisão e confirmaçã­o de sentença estrangeir­a), registados sob o nr. 70/2021-2022.

Requerente: ARMANDO NASCIMENTO VERISSIMO BRITO.

Requerida: NILZA MARIA DA LUZ, natural de São Vicente, com última residencia conhecida em Holanda.

- 0 Faz saber que, nos autos acima referido é citado a requerida acima identifica­da para, no prazo de DEZ DIAS, e finda à dilação de

TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação do respetivo anúncio, deduzir oposição ao pedido formulado pelo Requerente nos referidos autos, que consiste no seguinte:

Que seja revista e confirmada a sentença proferida pelo Tribunal da Primeira Instância de Roterdão, Holanda, de 01 de Junho 1992, que decretou o divórcio entre o Requerente e a Requerida, com todas as consequênc­ias legais, designadam­ente as de o divórcio produzir todos os seus efeitos em

Cabo Verde.

FAZ AINDA SABER que: a falta de oposição não importa a confissão dos factos articulado­s pelo Requerente, que caso deduzir oposição, deverá oferecer logo os meios de prova; que é obrigatóri­a a constituiç­ão de advogado; que deverá efetuar, no prazo de cinco dias, a contar da apresentaç­ão da oposição, o pagamento do preparo inicial no valor de 10.000$00 e, não o fazendo dentro desse prazo, será notificado para o fazer acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importânci­a, podendo solicitar o DUC nesta secretaria para o referido pagamento; e ainda que goza da faculdade de requerer à 0.A.C.V. o benefício de assistênci­a judiciária.

Mindelo, 06 de Junho de 2022

 ?? ?? Avenida Alberto Leite, CP n°x003 - telefone e Fax 2314064 -
Avenida Alberto Leite, CP n°x003 - telefone e Fax 2314064 -

Newspapers in Portuguese

Newspapers from Cabo Verde