ANÚNCIO Nº 19/2022

O Dr. Ary Allison Spencer Santos, Juiz de Direito colocado no 4º Juízo cível Faz saber que pela Secretaria do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, correm termos os autos de acção declarativa ordinária registados sob o nº 04/2022, movidos pelo autor Austelino Lopes Cardoso contra a ré Cabo Rover Reparação - Aluguer de Equipamentos e Comercialização de Peças Auto, Lda., Sociedade por Quotas, com o NIF nº 200123220, dada nos autos com última sede situada em Achada São Filipe - Monte Agarro - Cidade da Praia, ilha de Santiago, representada por Maria de Fátima Lopes Moreno e José Nunes, estes com última residência conhecida no país em Achada São Filipe, actualmente em parte incerta do estrangeiro, nos quais fica, por esta via, devidamente citada a ré supra identificada, para, no prazo de vinte dias, que se contará depois de finda a dilação de trinta dias, contados da 2ª e última publicação do presente anúncio, querendo, contestar os mencionados autos, em que os pedidos do autor acima identificado são que: a) seja a ré condenada a pagar ao autor a quantia de 664.541$00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um escudos) acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até ao efectivo e integral pagamento; b) seja a ré condenada no pagamento de custas e procuradoria condigna.

Faz saber ainda a ré acima identificada que:

O duplicado da petição inicial, encontra-se à sua disposição na secretaria deste Juízo, podendo ser levantado em qualquer dia e hora normais do expediente;

- é obrigatória a constituição de advogado nestes autos; - caso contestar, deverá efectuar o pagamento do preparo inicial, no prazo de cinco dias, a contar da entrega da contestação nesta secretaria, sob pena da sua cobrança acrescida de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais, sendo que a falta desse pagamento implica a imediata instauração de uma execução especial para a sua cobrança coerciva e que poderá requerer o beneficio da Assistência Judiciária, tanto na da Ordem dos Advogados de Cabo Verde - OACV situada no Plateau, rua Serpa Pinto, nº 9, 3º andar; telefone: 2619755/56; fax 2619754, solicitando a nomeação de um advogado, bem como neste Juízo, caso não disponha de meios financeiros para arcar com os encargos processuais (preparos e custas) devendo apresentar logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica.

Para constar se lavrou este anúncio para efeitos de publicação, nos termos do artigo 226º do Código de Processo Civil.

Secretaria do 4ºJuizo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e dois.

Cidade da Praia, Plateau, Praça Alexandre de Albuquerque,Tel. 260641813336445