TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CATARINA JUÍZO CÍVEL
Anuncio n.º 19/2022.
1ª. Publicação
O Dr. Leonel Carvalhal Pires, Juiz de Direito, Tribunal Judicial da Comarca de Santa Catarina;
Faz saber que pelo Cartório do Juízo Cível, do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Catarina, correm editos de 30 (trinta dias) nos autos de Processo Comum Declarativo Ordinária (Reconhecimento Judicial da Qualidade de Cônjuge Sobreviva) reg. sob n.º 69/2021-22, instaurada pela autora Maria Odete Pereira Pinto, solteira, titular do B.I n.°313902, natural da Freguesia e Concelho de Santa Catarina, filha de António Lopes Varela e de Antonieta Pereira Pinto, residente em Cruz Grande-Assomada, em que são citados os herdeiros desconhecidos de José Nascimento Furtado para querendo e no prazo de 20 (vinte) dias, posteriores aos editos, contados a partir da 2ª publicação do presente anúncio, contestarem a ação supra identificada, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, que se encontra à disposição dos mesmos no cartório deste Juízo e, que consiste em:
a) Reconhecer à Autora a qualidade de cônjuge sobreviva do falecido José Nascimento Furtado;
b) Reconhecer à Autora o direito à pensão de sobrevivência;
c) Condenar os réus nas custas processuais - Ainda faz saber aos citando de que é obrigatória a constituição de advogado, que caso, contestarem, deverão no prazo de cinco (05) dias, efetuar o preparo inicial nos termos do art.º 61º do Código das Custas Judiciais (CCJ), sob pena da sua cobrança acrescida de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, e que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de uma ação especial para a sua cobrança coerciva, e que poderão requerer o benefício de Assistência Judiciária, diretamente neste Juízo, junto da Ordem dos Advogados de Cabo Verde apresentando logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica ou se o pedido for indeferido pela Ordem dos Advogados ou o mesmo diga respeito às custas processuais.
Juízo Cível de Cidade de Assomada, vinte de junho do ano dois mil e vinte e dois.
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