ANÚNCIO JUDICIAL
Autos de Acção Especial (revisão e confirmação de sentença estrangeira), registados sob o nr. 77/2021-2022.
Requerente: NÉLIDA CRISTINA DELGADO ROCHA DE SOUSA, divorciada, natural de São Vicente.
Requerido: JUAREZ DE SOUSA JÚNIOR, divorciado, natural de Campinas São Paulo, Brasil, residente em parte incerta .
Faz saber que, nos autos acima referido é citado a requerida acima identificada para, no prazo de DEZ DIAS, e finda à dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação do respetivo anúncio, deduzir oposição ao pedido formulado pelo Requerente nos referidos autos, que consiste no seguinte:
Que seja revista e confirmada a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Campinas, Foro de Campinas, 4ª Vara de Familias e Sucessões, de 09 de Março 2017, que decretou o divórcio entre a Requerente e o Requerido, com todas as consequências legais, designadamente as de o divórcio produzir todos os seus efeitos em Cabo Verde.
FAZ AINDA SABER que: a falta de oposição não importa a confissão dos factos articulados pelo Requerente, que caso deduzir oposição, deverá oferecer logo os meios de prova; que é obrigatória a constituição de advogado, que deverá efetuar, no prazo de cinco dias, a contar da apresentação da oposição, o pagamento do preparo inicial no valor de 10.000$00 e, não o fazendo dentro desse prazo, será notificado para o fazer acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, podendo solicitar o DUC nesta secretaria para o referido pagamento; e ainda que goza da faculdade de requerer à O.A.C.V. o benefício de assistência judiciária.
Avenida Alberto Leite, CP n°x003 - telefone e Fax 2314064 -