ANÚNCIO PROCEDIMENTO Nº 09/2023_IMS_MF_STS/CPN

“FISCALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DO ANTIGO EDIFÍCIO DOS TACV NA PLATEAU – SANTIAGO, CABO VERDE”

1. Entidade Adjudicante

Infraestruturas de Cabo Verde, SA (ICV, SA).

2. Entidade responsável pela condução do procedimento

Direção de Projetos e Concursos (DPC) da Infraestruturas de Cabo Verde, SA (ICV, SA).

3. Entidade financiadora

As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas pelo Governo de Cabo Verde.

4. Objeto do concurso

Fiscalização da Empreitada de Remodelação do antigo Edifício dos TACV no Plateau, Cidade da Praia, ilha de Santiago – Cabo Verde para a sede do Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública (MMEAP).

5. Prazo de prestação de serviço

O prazo para a prestação de serviço será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

6. Obtenção e custo dos documentos do Concurso

Os documentos do concurso, em língua Portuguesa, estarão disponíveis no endereço via email: concursos.icv@gmail.com e concursos@infraestruturas.cv entre as 08h30 e às 16h30, mediante o pagamento do montante não reembolsável de 28.125,00 ECV (Vinte e oito mil e cento e vinte e cinco escudos cabo-verdianos) acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, por meio de depósito na conta corrente a indicar pelos serviços de contabilidade. Para submissão das propostas cada concorrente terá de adquirir o dossier sob pena de não admissão.

7. Requisitos de admissão

Podem ser admitidas as empresas nacionais que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70º do Código da Contratação Pública e detentores de Certificado de Registo emitido pela Inspeção Geral da Construção e Imobiliária (IGCI).

8. Prazo de manutenção das propostas

Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de abertura das mesmas.

9. Entrega das Propostas

As propostas deverão ser enviadas até às 23:59:59 do dia 4 de maio de 2023 para o email: concursos.icv@gmail.com e concursos@infraestruturas.cv, de acordo com o Procedimento do Ato Público Online (APO).

10. Critérios de Adjudicação

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa.

11. Ato Público

O ato público online de abertura das propostas efetuar-se-á em sessão pública, às 14h00 do dia 5 de maio de 2023, de acordo com o Procedimento do Ato Público Online (APO).

12. Lei aplicável ao Procedimento

Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pela Lei nº 88/ VIII/2015 de 14 de abril, e o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA), aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de setembro. Praia, 29 de março de 2023