ANÚNCIO*JUDICIAL

República de Cabo Verde TRIBUNAL JUDICIAL DA COMCARCA DE SÃO VICENTE Juízo de Família, Menores e do Trabalho Caixa Postal nº 63 telefone nº 3333440

Proc.: Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal nº 70/2022-23.

Requerente: CURADOR DE MENORES NESTA COMARCA, em representação do menor Alan Samuel Abreu

Martins, nascido a 30/06/2013, filho de Patrick dos Santos Martins Freire e de Ayla Soraia Lopes da Silva Amado Abreu, natural da Freguesia de Nossa Senhora da Luz, Concelho de São Vicente, residente em São Vicente.

Requeridos: AYLA SORAIA LOPES DA SILVA AMADO ABREU e PATRICK DOS SANTOS MARTINS FREIRE.

-0FAZ SABER que no processo e Juízo acima indicados, é citado o Requerido PATRICK DOS SANTOS MARTINS FREIRE, maior, solteiro, filho de Eurico Fortes Martins e de Maria Salomé António dos Santos, natural da Freguesia de Nossa Senhora da Graça, Concelho da Praia, residente em parte incerta de França, para no prazo de DEZ DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação deste anúncio, contestar, querendo os referidos autos, cujo pedido consiste em que seja atribuida a responsabilidade do menor; fixar-se alimentos para o menor, determinar o direito de visitas em função

da conveniência do menor e autorizar o menor a obter nacionalidade portuguesa e a viajar para fora do país para residir com a mãe”, com a advertência de que caso contestar deverá oferecer logo os meios de prova e requerer quaisquer diligências necessárias; de que não é obrigatório a constituição de advogado, salvo na fase de recurso (cfr. Artigo 68.º do Decreto n.º 17/83, de 2 de Abril).

FAZ SABER AINDA que goza da faculdade de requerer o benefício de assistência judiciária à Ordem dos Advogados de Cabo Verde (O.A.C.V.), com sede na Cidade da Praia, Rua Serpa Pinto, nº9, 3º andar, Plateau, telefone n° (238)2619764/2619756 e Fax (238)2619754 - caixa postal n°782, ou à sua Delegação de Barlavento, sito na Cidade do Mindelo, Rua Senador Vera-Cruz, nº39, 1º andar, telefone n° (238)2312810 e fax n° (238)2322772, email: delegacaooacvsv@cvtelecom.cv, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da citação.

Para constar se passou o presente anúncio que será legalmente publicado.