= ANÚNCIO JUDICIAL=
REG. N°53/JP/TJCSF/2022/23
FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 67/2023, movido pelo (a, s) autor (a, es) Alberto Monteiro Ramos, Augusto Ramos, Liliam D. Fortes, Silvestre Ramos, Albertino dos Ramos, Maria Antónia Ramos, Maria dos Ramos e Mariana Ramos, maiores de idade, naturais do Fogo, residentes nos Estados Unidos de América, representado (a, s) pelo mandatário judicial, o Dr. ARTUR CARDOSO, advogado, com escritório e residência em São Filipe, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS.
São citados os Réus – INTERESSADOS INCERTOS com as seguintes advertências legais:
a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;
VERBA ÚNICA: “Prédio rústico, sito em Remascada, medindo 7.550m2, confrontando a Norte com regato, Sul com outros, Este com estrada pública e Oeste com outros, omisso na matriz predial rustica do Concelho de São Filipe, com o presumível valor de 1.812.000$00, conforme relatório técnico de levantamento planimétrico”.
FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.