ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO NACIONAL N.º 02/2023
Asfaltagem de vias urbanas do Município de Mosteiros Maio de 2023 (a que se refere o número 1 do artigo 24.º do CCP)
1. Entidade Adjudicante: Câmara Municipal de Mosteiros, com sede nos Paços do Concelho de Mosteiros, Ilha do Fogo, NIF 352670380, CP n.º 1, Cidade de Igreja, Mosteiros, Fogo - Cabo Verde, Telefone +238 2831038/1039, correio eletrónico: municipiomosteiros@gmail.com.
2. Órgão competente para a decisão de contratar e órgão competente para autorizar despesa: Câmara Municipal de Mosteiros.
3. Entidade responsável pela condução do procedimento: Gabinete Técnico Municipal, Paços do Concelho de Mosteiros, CP n.º 1, Cidade de Igreja, Mosteiros, Ilha do Fogo - Cabo Verde, Telefone +238 2831038/1039, correio eletrónico: municipiomosteiros@gmail.com.
4. Financiamento: As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas pelo orçamento da Câmara Municipal de Mosteiros.
5. Objeto do Concurso: O presente concurso destina-se à ASFALTAGEM DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MOSTEIROS”, na Ilha do Fogo, República de Cabo Verde.
6. Local da execução do contrato: Concelho de Mosteiros, Ilha do Fogo, República de Cabo Verde.
7. Visita técnica ao local da obra: A Entidade Adjudicante irá organizar visita obrigatória ao local da obra pelas 10:00 horas do dia 11 de maio de 2023, sendo a concentração nos Paços do Concelho de Mosteiros, Cidade de Igreja, Mosteiros, Fogo, Cabo Verde. Os interessados deverão comunicar a sua intenção de participar na visita para o correio eletrónico indicado no ponto 3 e deverão fazer-se acompanhar de documento de identificação válido e colete refletor. A não participação na visita será objeto de exclusão de proposta.
8. Obtenção dos documentos do concurso: Os documentos estão disponíveis sob solicitação e contra pagamento de 60.000 (sessenta mil escudos), não reembolsável. Os serviços da Entidade Adjudicante enviarão os documentos de concurso por correio eletrónico indicado pelos concorrentes, no prazo máximo de 48 horas subsequentes à receção do comprovativo de pagamento.
9. O Projeto Base deve ser apresentado pelo concorrente e não são admitidas propostas com variantes.
10. Requisitos de admissão: Podem ser admitidos os interessados com nacionalidade, sede ou estabelecimento principal na República de Cabo Verde que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70.º do Código da Contratação Pública. Só podem ser admitidos os concorrentes que tenham as habilitações profissionais requeridas para execução das prestações do contrato e alvará compatível com a natureza e o valor da obra.
11. Modo de apresentação das propostas: As propostas e todos os documentos que a acompanham serão apresentados de acordo com o estabelecido no Programa do Concurso.
12. Língua: As propostas e todos os documentos que a acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa.
13. Data de apresentação de propostas: Os interessados devem entregar as propostas até às 16 horas do dia 15 de junho de 2023.
14. Prazo de manutenção das propostas: Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
15. Critério de adjudicação: O critério de adjudicação é a proposta economicamente mais vantajosa, que se apura aplicando-se a metodologia de avaliação de propostas referenciada no Programa do Concurso.
16. Ato público: O ato público de abertura das propostas realizar-se-á às 10:00 horas do dia 16 de junho de 2023, nos Paços do Concelho do Município de Mosteiros, podendo no mesmo intervir todos os concorrentes e os representantes dos concorrentes devidamente credenciados para o efeito.
17. Negociação. Não há lugar a negociação.
18. Cauções e garantias de boa execução do contrato serão prestadas, conforme estabelecido no Programa do Concurso.
19. Identificação do autor do anúncio: Gabinete Técnico Municipal, Paços do Concelho de Mosteiros, CP nº 1, Cidade de Igreja, Mosteiros, Fogo, Cabo Verde, Telefone +238 2831038/1039, correio eletrónico: municipiomosteiros@gmail.com.
20. Lei aplicável ao procedimento: Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pela Lei n.º 88/VIII/2015, de 14 de abril e pelo Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA), aprovado pelo Decreto-lei n. 50/2015, de 23 setembro.
Paços do Concelho na Cidade de Igreja, Mosteiros, Ilha do Fogo, 04 de maio de 2023.