Anúncio 2ª publicação
Autos: Acão Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Eslrangeira registados sob nº 47 /2023. Requerente: José Luís Tavares Ribeiro, nascido em 29.03.1979, filho de natural de Freguesia de Santo Amaro Abade, filho de Armindo Tavares e de Júlia Tavares, residente em Marselha –França.
Requerido(a) lrene da Veiga Gomes,
nascido em 21.09.1984, natural de São Jorge de Arroios – Lisboa - Portugal, residente em parte incerta de Portugal Amadora-Lisboa, sendo o seu ultimo domicilio conhecido em França -rua 13 Square des Dormants 93800 Epinay-Sur-Seine. -Marrselha-França.
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A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.
Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicado, é citado o (a), requerido (a), para no prazo de 10 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da segunda e última publicação do anúncio, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divorcio Decretado pelo Tribunal de Grande lnstancia de Bobigny), de pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento
a qualquer momento.
Mais se notifica o (a) requerido (a) de que é obrigatoria a constiiuição de Advogado nesta ação, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo da
cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pogamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugaçães dos artigos 5º, 55º, al. b), 61º, al d) e 66º do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (30.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coercivo, nos termos do CCJ, e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciaria.
Para constar se passau o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.
Cidade de Assomda, aos doze dias do mês de Abril de dois mil e vinte e três.