= ANÚNCIO JUDICIAL =

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE 2º Juízo Cível Caixa Postal nr. 63 Telefone 230 78 13

Acção Especial (justificação judicial) nr. 64/2022-23.

Requerente - Bonifácia Fortes Évora Gomes.

Requerido - Augusto Spencer Ramos, residente em Setúbal, Portugal -0

FAZ SABER que, no processo e Juízo acima indicados, é por este meio citado o Requerido acima identificado, para no prazo de DEZ DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação mínima de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação deste anúncio, contestar, querendo, os supracitados autos, cujo pedido consiste em ser reconhecida a Autora o direito de propriedade sobre o imóvel sito em Monte Sossego, inscrito na matriz predial sob o nr. 2460/0, descrito na Conservatória dos Registos sob o nr.3426/R, no Lv.9 a fls. l52/V, por aplicação do instituo da usucapião e, em consequência, que seja ordenado o cancelamento do registo à favor do Senhor Cândido Desidério Ramos e ordenando um novo registo na Conservatória do Registo Predial e no Tombo Municipal em nome da Requerente Bonifácia

Fortes Évora Gomes, com a advertência de que com a contestação se a apresentar, deverá oferecer logo os meios de Prova.

FAZ SABER AINDA, de que é obrigatória a constituição de advogado, que deverá no prazo de cinco dias, caso contestar, efetuar o pagamento do preparo inicial no valor de 10.000$00 e, não o fazendo, será notificado para pagar o preparo a que faltou acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta desse pagamento implica a instauração de execução para a sua cobrança coerciva e ainda de que goza da faculdade de requerer o benefício da assistência judiciaria.

Mindelo, 05 de Abril de 2023

Rua Jaime Mota